Projeto de Lei busca estender validade de patentes afetadas pela demora do INPI, protegendo inovação e investimento público.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto que pode mudar o cenário da propriedade industrial no Brasil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/26 propõe a prorrogação da validade de patentes em até cinco anos. O objetivo é compensar inventores que sofrem com atrasos na análise de seus pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A proposta, apresentada pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), busca fortalecer o sistema nacional de inovação e proteger investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento. A medida visa equiparar o Brasil a práticas internacionais já adotadas em outros países para lidar com a morosidade nos processos de concessão de patentes.
Atualmente, a lei estabelece que a validade de uma patente de invenção é de 20 anos, contados a partir da data de depósito do pedido. No entanto, o tempo que o INPI leva para analisar e conceder a patente é descontado desse período, o que reduz o tempo de exploração econômica da invenção para o titular caso haja demora excessiva. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o projeto busca corrigir essa distorção, garantindo que o período de exclusividade comercial seja efetivamente o previsto em lei.
Prorrogação para Compensar Atrasos e Fortalecer Inovação
O PLP 32/26 estabelece que o pedido de prorrogação da patente deverá ser feito em até 60 dias após a sua concessão. Essa medida é vista pela autora como fundamental para evitar prejuízos a contratos de transferência de tecnologia e parcerias com empresas, além de garantir a geração de receitas para instituições científicas e tecnológicas (ICTs) públicas. A deputada Renata Abreu destaca que a demora do INPI impacta diretamente o retorno financeiro de investimentos em inovação.
Proteção de Recursos e Fundo para Patentes Estratégicas
Além da prorrogação de patentes, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. A intenção é proibir o bloqueio de recursos destinados ao INPI e de despesas essenciais para a manutenção, proteção e defesa de patentes consideradas estratégicas para ICTs públicas. Essa salvaguarda visa assegurar que o órgão tenha os meios necessários para operar eficientemente e que as patentes de alto valor estratégico não fiquem desamparadas.
A proposta também cria o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas (FNMPE), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Este fundo terá a finalidade de financiar gastos com a manutenção e defesa de patentes tanto no Brasil quanto no exterior. Isso demonstra um esforço para garantir a soberania tecnológica do país e proteger o conhecimento gerado em instituições públicas.
Reinvestimento de Royalties e Proteção Orçamentária
Outro ponto importante do projeto é a determinação de que, no mínimo, 50% das receitas obtidas com royalties e exploração econômica de patentes de universidades federais sejam reinvestidos em pesquisa e desenvolvimento dentro das próprias instituições. Esses recursos também estarão protegidos de contingenciamentos orçamentários, assegurando sua aplicação contínua em prol da ciência e tecnologia nacional. A deputada Renata Abreu reforça que essa medida fortalece o ecossistema de inovação e a pesquisa científica brasileira.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar 32/26 seguirá para análise em diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nas comissões, a proposta será votada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.