Comissão na Câmara dos Deputados debate a manutenção do prazo de 20 anos para patentes de medicamentos, defendendo a sustentabilidade do SUS e o acesso a tratamentos inovadores a preços justos.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sediou um debate crucial sobre a vigência das patentes de medicamentos no Brasil. A maioria dos participantes defendeu enfaticamente a manutenção do prazo de 20 anos, contado da data de depósito do pedido, argumentando que essa medida é fundamental para garantir a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliar o acesso da população a tratamentos de ponta.
O principal argumento gira em torno da necessidade de permitir a entrada de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado após o vencimento das patentes. Essa concorrência é vista como essencial para a redução de preços, tornando tratamentos antes inacessíveis mais disponíveis para os brasileiros, especialmente para aqueles que dependem do SUS.
Representantes da indústria nacional e do governo foram unânimes em rejeitar qualquer proposta de extensão do período de exclusividade. A posição foi resumida pelo lema “20 anos e nem um dia mais”, reforçando que o prazo atual já é suficiente para o retorno financeiro das empresas inovadoras, conforme dados apresentados. As informações são da Agência Câmara Notícias.
Indústria Nacional e Governo Pressionam pela Manutenção dos 20 Anos
Tiago de Moraes Vicente, presidente da PróGenéricos, destacou que qualquer tentativa de estender o prazo de patentes, seja por via judicial ou legislativa, seria prejudicial, gerando prejuízos bilionários ao SUS e ao bolso do consumidor. Ele enfatizou que o sistema de saúde já arca com custos elevados e que a extensão de patentes agravaria essa situação.
Andrey Freitas, presidente da Abifina, corroborou essa visão, afirmando que o prazo de 20 anos é “mais do que suficiente” para que as empresas inovadoras recuperem seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Ele citou um estudo internacional que indica que 91% dos produtos oncológicos, frequentemente os mais caros e complexos, têm o investimento recuperado em apenas oito anos.
“Do ponto de vista econômico, a gente não tem nenhum tipo de dado concreto que comprove a necessidade de extensão de patente”, ressaltou Freitas, questionando a base factual para tais pedidos. A preocupação é que a extensão se torne um mecanismo para manter monopólios, em vez de proteger genuinamente a inovação.
Extensão de Patentes Prejudica Concorrência e o Parque Industrial Brasileiro
Henrique Tada, presidente da Alanac, alertou que a extensão do prazo de patentes não visa proteger invenções, mas sim “manter um único fornecedor por mais tempo”. Essa prática, segundo ele, sufoca a concorrência e prejudica o desenvolvimento do parque industrial farmacêutico nacional, que poderia se beneficiar da produção de genéricos e biossimilares.
Apesar da defesa do limite temporal, os debatedores reconheceram a importância da propriedade intelectual como motor de inovação e desenvolvimento para o país. Constance Chabin, do Ministério da Saúde, destacou que as patentes são um instrumento valioso para o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria farmacêutica.
Andrey Freitas complementou, afirmando que o Brasil é um defensor da propriedade industrial e que a legislação atual contribuiu para a construção de uma indústria farmacêutica sólida. Ele ressaltou que é impossível discutir a indústria farmacêutica brasileira sem associá-la a uma defesa robusta da proteção patentária.
Impactos Financeiros e Atrasos na Incorporação de Tecnologias no SUS
O debate ocorreu em um contexto de crescente pressão sobre os prazos de patentes. Constance Chabin informou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes. Muitos desses pedidos alegam atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), embora Chabin aponte que parte desses atrasos pode ser atribuída às próprias empresas depositantes.
Um estudo do Ministério da Saúde estima que a extensão de patentes por via judicial pode gerar um impacto financeiro no SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões. Apenas cinco medicamentos seriam responsáveis por 70% desse montante. “Os impactos não são só de ordem orçamentária”, alertou Chabin. A compra de medicamentos caros pode atrasar a incorporação de novas tecnologias, pois o sistema acaba pagando preços elevados por inovações que já estão há muitos anos no mercado.
Projetos de Lei e a Necessidade de Mobilização Social
O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou para a existência de projetos de lei no Congresso que buscam restabelecer mecanismos de extensão de prazo de patentes, extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Ele ressaltou a importância da mobilização social para garantir que o investimento em inovação não ocorra em detrimento da saúde e da longevidade da população.
Magalhães também mencionou o projeto de lei (PL 2583/20), que visa garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas e insumos médicos. A proposta, já aprovada pelas duas casas legislativas, cria a Estratégia Nacional de Saúde e aguarda sanção presidencial, sendo vista como um passo importante para a soberania sanitária do país.