Comissão da Câmara Aprova Sistema Digital Inovador para Rastrear Ouro e Frear o Comércio Ilegal
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo significativo no combate ao garimpo ilegal e à lavagem de dinheiro no Brasil. Foi aprovada uma proposta que estabelece um sistema digital de rastreabilidade para todo o ouro extraído e comercializado no país, prometendo mais transparência e segurança nas operações.
A medida visa acabar com as fraudes e a ilegalidade que historicamente afetam o setor, exigindo a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica e de uma documentação digital que comprove a origem do metal. Essa iniciativa, conforme o deputado Sidney Leite (PSD-AM), relator da proposta, é fundamental para fortalecer a fiscalização e coibir atividades criminosas.
O projeto, que agora segue para análise em outras comissões, busca criar um ambiente mais seguro e regulamentado para o comércio de ouro, impactando diretamente a cadeia produtiva e as finanças públicas. A nova legislação, caso aprovada, entrará em vigor em 2027. As informações são da Agência Câmara Notícias.
O Que Muda com o Novo Sistema de Rastreamento de Ouro
A proposta aprovada, que substitui o Projeto de Lei 6432/19 e seus apensados, introduz um sistema nacional de rastreamento integrado. Este sistema contará com a colaboração de importantes órgãos federais, como a Receita Federal, o Banco Central, a Polícia Federal, o Ibama e a Agência Nacional de Mineração (ANM). O objetivo é criar uma rede de controle eficiente e abrangente.
Uma das principais novidades é a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como única comprovação válida para o transporte e a custódia do ouro, eliminando definitivamente as notas em papel. Além disso, para a primeira venda de ouro proveniente de garimpos, será exigido o Documento Eletrônico de Origem (DEO), um registro digital validado pela ANM que atesta a legalidade da extração.
O rastreamento em si utilizará tecnologias seguras, como o blockchain, para registrar cada etapa do processo, desde a extração até a venda final. Isso garante um histórico completo e imutável de cada transação, dificultando significativamente a ação de criminosos e fraudadores.
Responsabilidade e Prazos para Implementação
O novo texto revoga a antiga presunção de legalidade na aquisição de ouro, estabelecendo a responsabilidade solidária entre vendedores e compradores na verificação da procedência do metal. Isso significa que ambos terão o dever de assegurar a legalidade da operação, incentivando uma maior diligência em toda a cadeia comercial.
A implementação completa do mecanismo de rastreamento digital está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, o descumprimento das novas regras acarretará sanções severas, incluindo multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e até mesmo o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos infratores.
Portal de Transparência para Acesso Público
Para garantir a transparência das operações, o projeto determina que a ANM mantenha um portal de transparência de acesso público. Neste portal, serão disponibilizados dados detalhados sobre a extração e comercialização de ouro, como a área de extração georreferenciada, a quantidade de ouro transacionada e a licença ambiental vinculada à atividade.
Essa medida visa dar ao cidadão e aos órgãos fiscalizadores maior controle e visibilidade sobre o mercado de ouro, fortalecendo a confiança no setor e facilitando a identificação de irregularidades. A proposta ainda passará por outras comissões antes de ser votada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.