Comissão da Câmara aprova regras para óculos inteligentes e estabelece punições severas para uso em veículos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação do uso de óculos inteligentes equipados com inteligência artificial e sensores audiovisuais no Brasil. O projeto aprovado estabelece diretrizes claras para a comercialização e, principalmente, para a utilização desses dispositivos no trânsito, buscando garantir a segurança de todos.
A nova legislação visa impedir que a tecnologia, que avança rapidamente, se torne um fator de risco nas estradas. O foco principal é evitar distrações e garantir que o campo de visão do motorista não seja comprometido, o que é essencial para uma condução segura e responsável. As regras aprovadas buscam um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a preservação da vida e da integridade física dos cidadãos.
Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise em outras instâncias da Câmara e, posteriormente, ao Senado. A proposta, que teve origem no Projeto de Lei 19/26, do deputado Carlos Zarattini, foi modificada por emenda do relator, deputado Gilberto Abramo, que retirou a proibição total inicialmente prevista e propôs um uso restrito e controlado. A informação foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Uso de óculos inteligentes no trânsito será restrito a funções de auxílio à condução
Conforme o texto aprovado pela comissão, o uso de óculos inteligentes por motoristas durante a condução de veículos será permitido apenas em um **”modo de direção”** específico. Este modo restringe o funcionamento dos dispositivos a auxílios de navegação, sistemas de assistência à condução ou tecnologias assistivas que comprovadamente contribuam para a segurança. Qualquer uso fora dessas condições será considerado uma **infração gravíssima**.
As penalidades para o uso irregular de óculos inteligentes ao volante são rigorosas. Os condutores flagrados desrespeitando as novas regras estarão sujeitos à **suspensão imediata da carteira de motorista** e ao pagamento de uma multa com valor **triplicado**. A intenção é desestimular qualquer prática que possa colocar em risco a segurança viária e a vida de outras pessoas.
Fabricantes e fornecedores terão novas obrigações para óculos inteligentes no Brasil
Além das regras para o trânsito, o projeto de lei também impõe novas obrigações aos fabricantes e fornecedores de óculos inteligentes que desejam comercializar seus produtos no Brasil. A proposta exige a implementação de **sinais visuais ou sonoros permanentes** que indiquem claramente quando a gravação de áudio ou vídeo estiver ativa, garantindo transparência para os usuários e terceiros.
Outra medida importante é a proibição, por padrão, do reconhecimento facial ou da identificação biométrica de terceiros nos dispositivos. O projeto também determina que a **proteção de dados** seja incorporada desde a concepção do produto, com a realização de avaliações de impacto antes da comercialização, reforçando a segurança e a privacidade dos dados dos cidadãos.
Restrições de uso e novas tipificações criminais para óculos inteligentes
O projeto de lei proíbe explicitamente o uso de óculos inteligentes em ambientes onde há expectativa de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e locais de culto. A restrição também se estende a concursos públicos e avaliações educacionais, além de proibir a vigilância em massa de pessoas em espaços públicos sem amparo legal específico. O texto também prevê novas condutas criminosas no Código Penal.
O uso da tecnologia para facilitar infrações penais ou realizar vigilância ilícita será passível de pena de **dois a quatro anos de reclusão**. A pena é aumentada caso o crime envolva crianças, idosos ou pessoas com deficiência. O objetivo geral é garantir a transparência, a segurança e a minimização de riscos à integridade física e psicológica da população, responsabilizando objetivamente os fornecedores pelos riscos criados pelo design dos produtos.
Próximas etapas da tramitação do projeto de lei
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto de lei que regulamenta o uso de óculos inteligentes seguirá para análise em outras comissões importantes da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal. A expectativa é que as discussões aprofundem os debates sobre os impactos da tecnologia e definam um marco regulatório que proteja a sociedade sem, contudo, cercear o avanço tecnológico de forma desnecessária.