Comissão da Câmara aprova “verificador independente” para obras públicas e Parcerias Público-Privadas
Um passo significativo foi dado na Câmara dos Deputados com a aprovação, pela Comissão de Administração e Serviço Público, de um projeto de lei que visa regulamentar o uso da vistoria independente em empreendimentos de infraestrutura. A proposta, que agora segue para análise em outras comissões, abrange obras públicas diretas, concessões e, de forma especial, as Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O objetivo central é **elevar a segurança técnica e jurídica**, além de promover **maior transparência** na execução e operação de projetos de grande vulto. A inclusão das PPPs é vista como crucial, especialmente em contratos de longo prazo e alta complexidade, para assegurar a qualidade final dos serviços e obras.
O substitutivo do deputado Reimont (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2372/24, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), propõe alterações nas leis de Concessões e de Licitações para incorporar a figura do “verificador independente”. A medida busca garantir que a infraestrutura, vital para o desenvolvimento do país, conte com estratégias e controles robustos. Essa informação foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Mais segurança e previsibilidade para grandes projetos
A nova regulamentação permitirá que projetos de engenharia, a execução de obras e a operação de serviços em PPPs passem por uma **avaliação de conformidade realizada por uma entidade externa e especializada**. Essa auditoria independente não substitui a fiscalização tradicional do poder público, nem isenta as concessionárias e seus contratados de suas responsabilidades. O relator, deputado Reimont, enfatizou a importância da infraestrutura demandar controles que garantam segurança técnica, jurídica e previsibilidade aos investimentos.
Regras claras para PPPs e concessões
A alteração na Lei de Concessões, conforme o texto aprovado, **contemplará automaticamente as parcerias público-privadas**, alinhando-se à legislação específica do setor. A atuação do verificador independente visa adicionar uma camada extra de controle e garantia, assegurando que os empreendimentos sigam os padrões técnicos e contratuais estabelecidos. Isso é fundamental para a **confiança e o sucesso de projetos de longo prazo**.
Transparência e credibilidade nas avaliações
Um ponto crucial da proposta é a **transparência nos relatórios** gerados pela inspeção independente. Salvo informações estratégicas protegidas por sigilo legal, os resultados das avaliações deverão ser públicos. Quanto aos custos, o pagamento do verificador poderá ser compartilhado entre o parceiro privado e a administração pública, desde que a **independência técnica** da avaliação seja garantida. Para assegurar essa autonomia e expertise, o verificador deverá, preferencialmente, ser acreditado por órgãos como o Inmetro.
Próximos passos no Congresso
O projeto de lei agora segue em caráter conclusivo e será submetido à análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que a nova lei traga mais **segurança e eficiência** para a gestão de obras públicas e parcerias estratégicas no Brasil, fortalecendo a governança e a confiança nos investimentos em infraestrutura.