Câmara aprova reajuste drástico em multas por adulteração de combustíveis e cria taxa para ANP
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo no combate às fraudes no setor de combustíveis. Foi aprovado um projeto de lei que prevê um aumento expressivo nas multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e institui uma nova taxa de fiscalização a ser paga pelas empresas reguladas. A medida visa endurecer as penalidades contra irregularidades e garantir maior arrecadação para as atividades de controle da agência.
O Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O texto, que agora segue para análise do Senado, propõe um reajuste de até 4,7 vezes nos valores das multas atuais, elevando a faixa de penalidades de R$ 5 mil a R$ 5 milhões para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões. Essa atualização busca adequar as sanções à gravidade das infrações cometidas no mercado de combustíveis.
As novas regras também introduzem infrações inéditas, como o descumprimento de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e a obrigação de comprovar a adição de biocombustíveis. O objetivo é fortalecer a fiscalização e coibir práticas que prejudicam a concorrência, lesam o consumidor e afetam a arrecadação pública. Conforme divulgado pela Câmara dos Deputados, o projeto aprimora a Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades de abastecimento nacional de combustíveis.
Aumento expressivo nas multas e novas infrações
O reajuste nas multas é um dos pontos centrais do projeto aprovado. Infrações como importar ou comercializar petróleo e derivados fraudulentos, que antes poderiam render multas de até R$ 5 milhões, agora podem chegar a R$ 23,5 milhões. Essa escalada punitiva visa a desestimular atividades ilícitas e a adulteração de combustíveis, um problema recorrente que afeta a qualidade dos produtos e a segurança dos veículos.
Além do aumento geral, o projeto estabelece multas específicas para o descumprimento de metas ambientais. Em relação às metas de descarbonização do programa RenovaBio, por exemplo, as multas podem variar de R$ 100 mil a R$ 500 milhões. Essa medida reflete a crescente preocupação com a sustentabilidade e a necessidade de cumprir acordos climáticos internacionais, garantindo que a adição de biocombustíveis seja efetivamente realizada.
O relator, deputado Alceu Moreira, destacou a importância das medidas para evitar distorções no mercado. Ele citou casos de comercialização de produtos como nafta como gasolina, o que gera desvantagens competitivas e danos aos motores dos veículos. A proposta busca, portanto, fortalecer o Estado no combate a essas práticas ilegais.
Taxa de fiscalização e novos mecanismos de controle
Outra novidade importante introduzida pelo projeto é a criação de uma taxa de fiscalização. Esse valor será pago pela própria indústria regulada, como forma de custear os serviços prestados pela ANP em suas atividades de monitoramento e controle. A medida visa garantir que a agência tenha os recursos necessários para realizar uma fiscalização eficaz e contínua em todo o setor de combustíveis.
O projeto também prevê a aplicação de sanções mais severas em casos de reincidência ou gravidade. A suspensão cautelar da empresa e até mesmo a revogação de autorizações de funcionamento para filiais e outras empresas do mesmo grupo econômico são possibilidades, especialmente em casos de descumprimento de regras de segurança ou de aditivos obrigatórios. A intenção é garantir que as empresas operem em conformidade com a legislação e as normas técnicas.
Impacto no RenovaBio e títulos de carbono (CBIOs)
O programa RenovaBio, que estabelece metas compulsórias para a redução de emissões de gases de efeito estufa, também é alvo das novas regras. O projeto detalha a aplicação das multas por descumprimento das metas de descarbonização, levando em conta a gravidade, a extensão do dano e a capacidade econômica do infrator. A adição de biocombustíveis, comprovada por meio de títulos financeiros como os CBIOs, torna-se um ponto crucial de fiscalização.
A obrigatoriedade de comprovação da adição de biocombustíveis é reforçada, com multas proporcionais ao volume de biodiesel que deixou de ser adicionado. Caso a nota fiscal seja emitida de forma fraudulenta para ocultar o não cumprimento, multas equivalentes serão aplicadas. A proposta também busca dar mais transparência aos processos administrativos, exigindo a publicação das decisões da ANP na internet e permitindo a participação de terceiros interessados.
Perdimento de mercadorias e processos administrativos
Em situações que resultam na apreensão de bens, como combustíveis adulterados, o projeto de lei permite o perdimento desses bens caso não haja reclamação em até 30 dias. A ANP poderá, a seu critério, doar, vender em leilão público, descartar ou incorporar esses bens ao seu patrimônio. Os custos de transporte e realocação desses combustíveis ficarão a cargo do antigo proprietário.
O texto aprovado pela Câmara também trata da remessa de processos ao Ministério Público, propondo que ocorra após a decisão de primeira instância administrativa, agilizando investigações. Além disso, em ações judiciais relacionadas ao RenovaBio, o segredo de justiça fica proibido, dada a relevância coletiva do cumprimento das metas de descarbonização. As novas regras prometem um cenário mais rigoroso e transparente para o setor de combustíveis no Brasil.