Câmara dos Deputados Aprova Regulamentação para Programas de Fidelidade e Venda de Milhas
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação de programas de fidelidade ao aprovar o Projeto de Lei 3083/26. A proposta estabelece novas regras para a venda, transferência e troca de pontos e milhas por dinheiro, visando maior clareza e equilíbrio nas relações entre empresas e consumidores. O texto agora segue para análise e votação no Senado Federal.
A principal novidade do projeto é a permissão para que empresas restrinjam a venda de milhas por parte dos clientes apenas se, paralelamente, oferecerem uma opção oficial para a conversão desses pontos diretamente em dinheiro. Essa medida busca evitar que os consumidores fiquem presos a pontos sem a possibilidade de obter retorno financeiro direto.
Caso a empresa não disponibilize a opção de troca de pontos por dinheiro, ela fica proibida de impor qualquer tipo de restrição à venda ou transferência de milhas pelos clientes. Isso inclui a proibição de bloquear contas, limitar o número de beneficiários ou exigir biometria, como reconhecimento facial, para o resgate de produtos e passagens. A intenção é garantir a liberdade de negociação para o consumidor.
Programas Divididos: Benefícios vs. Transacionais
O projeto de lei classifica os programas de fidelidade em duas categorias distintas: os programas de benefícios, que não permitem a conversão de pontos em dinheiro, e os programas transacionais, que oferecem essa possibilidade. A classificação será definida pela realidade econômica efetiva do programa, e não apenas pelo nome ou rótulo que a empresa lhe atribui. Isso garante que a natureza do programa seja avaliada objetivamente.
Segurança e Transparência nas Operações
Para assegurar a segurança das transações, o projeto prevê que a troca de milhas por dinheiro seja realizada por uma empresa independente. Essa empresa deve possuir no mínimo sete anos de experiência comprovada e não ter qualquer vínculo com companhias aéreas ou bancos. Essa medida visa criar um ambiente mais seguro e imparcial para os consumidores que desejam converter seus pontos em dinheiro.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor do projeto, explicou que a intenção é equilibrar as relações entre empresas e clientes. Ele ressaltou que a proposta visa impedir que as empresas criem um monopólio econômico sobre a conversão de um ativo que o próprio consumidor adquiriu mediante pagamento, permitindo a compra, mas restringindo a disposição livre do valor.
Práticas Abusivas e Próximos Passos
O texto também define como prática abusiva qualquer conduta que vise impedir, restringir ou falsear o funcionamento regular do mercado secundário de pontos e milhas. Isso inclui a imposição de exigências tecnológicas, contratuais ou operacionais consideradas desproporcionais. O relator do projeto, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprovação sem alterações, destacando a clareza que as novas regras trarão para as relações econômicas envolvendo programas de fidelidade.
Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei 3083/26 segue agora para o Senado, onde será analisado pelos parlamentares. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto seguirá para sanção presidencial para se tornar lei.