CCJ da Câmara aprova compra de merenda escolar via consórcios, impulsionando pequenos municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que permitirá a estados, Distrito Federal e municípios a compra de alimentos para a merenda escolar por meio de consórcios públicos. Essa iniciativa visa otimizar a aquisição de insumos, especialmente para as cidades menores.
A medida possibilita que entes federativos se unam, formando consórcios que, segundo a Lei 11.107/05, visam promover ganhos de escala, economia e maior poder de negociação nas compras. A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 4770/23, do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE).
O relator na CCJ, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apresentou parecer favorável, mas fez uma alteração crucial: a execução das compras por consórcios não isenta o cumprimento do percentual mínimo destinado à agricultura familiar, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
Agricultura familiar ganha reforço na nova legislação
A Lei 11.947/09, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), determina que, no mínimo, 45% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem ser aplicados na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Essa determinação prioriza assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres.
A emenda do relator na CCJ assegura que este percentual mínimo seja aferido individualmente por cada ente federativo participante do consórcio. Fabio Costa destacou a importância de manter essa lógica: “A lei estrutura o Pnae com base na descentralização e no fortalecimento da agricultura familiar, especialmente mediante a exigência de aquisição mínima”, afirmou.
Ele também ressaltou a preocupação em garantir que a centralização das compras via consórcios públicos não comprometa essa priorização: “O substitutivo, ao permitir a centralização das aquisições por consórcios públicos, pode levar à interpretação que compromete essa lógica, sobretudo quanto à priorização de fornecedores locais e ao cumprimento do percentual mínimo da agricultura familiar”, complementou o relator.
Tramitação e próximos passos da proposta
A proposta tramitou em caráter conclusivo na CCJ e agora pode seguir para o Senado Federal. Contudo, caso haja um recurso, o texto pode ser levado para votação em Plenário na Câmara dos Deputados antes de avançar para a outra casa legislativa.
A aprovação desta medida representa um avanço significativo para a gestão da merenda escolar, promovendo a **união de esforços entre municípios** e fortalecendo a **agricultura familiar**, pilares essenciais para garantir a qualidade da alimentação dos estudantes em todo o país.