Projeto do Executivo visa impulsionar o crescimento de pequenos negócios, com aumento gradual do teto de faturamento e ampliação da capacidade de contratação de funcionários.
O governo federal apresentou um projeto de lei que pode mudar significativamente o cenário para os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. A proposta, que tramita no Congresso Nacional, prevê um aumento progressivo do teto de receita bruta anual para o enquadramento como MEI, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028.
Além da elevação do limite de faturamento, o projeto de lei também flexibiliza as regras de contratação. Atualmente, um MEI pode ter apenas um empregado registrado. A nova proposta permite a contratação de até dois funcionários, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Essas mudanças atendem a demandas antigas dos microempreendedores, que buscam maior flexibilidade para expandir seus negócios. A iniciativa busca adequar o regime simplificado à realidade econômica atual, considerando a inflação acumulada desde a criação da categoria em 2018. Conforme informações divulgadas pelo governo, a inflação pelo IPCA no período é de 55,4%.
Recomposição e Crescimento Econômico
A justificativa do governo para o projeto de lei é que a atualização dos limites de receita bruta permitirá que negócios em fase de crescimento permaneçam no regime simplificado por um período mais adequado ao seu desenvolvimento. O texto enviado pelo Executivo argumenta que o novo teto de R$ 140 mil se aproxima do valor real que o limite original teria, representando uma recomposição monetária e não uma expansão real do regime.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou a importância estratégica da medida para a economia nacional. Ele ressaltou que os pequenos negócios são essenciais para movimentar a economia de milhares de municípios, gerar empregos e criar oportunidades. O objetivo, segundo ele, é remover obstáculos e oferecer condições para que mais empreendedores possam crescer e prosperar.
Impacto Fiscal e Número de MEIs
A ampliação dos limites de receita bruta anual para MEI está condicionada a uma renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos anos de 2027 a 2029. O impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) indicam que, entre 2025 e 2026, mais de 101 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassarem o limite de R$ 81 mil, sendo automaticamente migrados para o Simples Nacional.
Mudanças nas Contratações
A possibilidade de contratar até dois empregados representa um avanço significativo para os MEIs que desejam expandir suas operações. Essa mudança atende a uma demanda recorrente do setor, impulsionada também por discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que afetam a dinâmica das relações de trabalho.
Com a nova legislação, espera-se que mais microempreendedores individuais possam formalizar suas equipes, aumentando a capacidade produtiva e a geração de empregos. A proposta demonstra um esforço do governo em adaptar as regras para o universo dos pequenos negócios, reconhecendo seu papel fundamental no desenvolvimento econômico do país.