Setor produtivo do Ceará cobra reajuste anual automático do teto do MEI para combater defasagem e informalidade
Representantes das federações da indústria, comércio e serviços do Ceará defenderam, nesta sexta-feira (26), a implementação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta visa corrigir a defasagem causada pela inflação e incentivar a formalização dos pequenos negócios.
O debate ocorreu durante o quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, focado no aumento do limite de faturamento do MEI. A discussão contou com a participação de importantes entidades do setor produtivo cearense.
A preocupação central é que o limite atual de R$ 81 mil, estabelecido desde 2018, não acompanha as perdas inflacionárias, levando muitos empreendedores a se sentirem prejudicados e, em alguns casos, a considerarem retornar à informalidade. Conforme informações divulgadas, a proposta de gatilho automático é vista como essencial para a sustentabilidade do MEI.
Teto do MEI defasado pela inflação exige recomposição imediata
Luís Fernando Bittencourt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), destacou que a defasagem é significativa. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas inflacionárias desde 2018 até 2025 elevaria o teto para aproximadamente R$ 121 mil. “Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil”, afirmou Bittencourt.
A proposta de reajuste automático, segundo os representantes, eliminaria a necessidade de aprovação de novas leis a cada atualização, um processo que gera desgaste e atrasos. A ideia é que o teto acompanhe a inflação oficial, garantindo previsibilidade para os microempreendedores.
Mecanismo de atualização automática para evitar informalidade
Lauro Filho, diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), reforçou a importância de um mecanismo de atualização automática. Ele questionou a lógica de não reajustar esses limites com base em índices oficiais já existentes. “Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica do governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste”, argumentou.
A ausência de uma regra permanente para a atualização do teto do MEI pode, segundo o microempreendedor Everton, estimular a informalidade. Ele defende um aumento imediato para R$ 160 mil e a criação de um gatilho anual. “Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade”, alertou.
Relator da proposta prevê gatilho e incentivos para novos empregos
O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou que pretende incorporar ao seu parecer a criação de um mecanismo de correção automática para o teto de faturamento do MEI. Ele também sinalizou um acordo com o governo para elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitir a contratação de um funcionário adicional.
Além disso, Goetten propôs medidas para mitigar os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre os pequenos negócios. A ideia é oferecer isenção da contribuição previdenciária por dois anos para funcionários contratados em razão da adaptação às novas escalas de trabalho. “A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos”, explicou.
Negociações avançam para o Simples Nacional
O relator informou que a elevação do teto do MEI e a permissão para a contratação de um funcionário adicional já estão pacificadas com o governo. No entanto, a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda está em negociação. O ciclo de seminários regionais sobre o tema segue, com debates previstos para outras capitais do país, visando coletar sugestões para a versão final do parecer.