Câmara aprova programa nacional para coleta e reciclagem de lixo eletrônico
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a gestão sustentável de resíduos eletrônicos. Foi aprovado um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos.
A iniciativa abrange uma vasta gama de produtos, incluindo celulares, computadores, televisores e outros eletrodomésticos de pequeno e médio porte. O principal objetivo é promover um ciclo de vida mais responsável para esses itens, estimulando a economia circular e minimizando o impacto ambiental.
O texto aprovado é uma nova versão do Projeto de Lei 4094/24, apresentada pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP). A proposta busca aprimorar a legislação existente, garantindo maior segurança jurídica e proteção para micro e pequenas empresas. Conforme Josenildo, a ideia é “conferir maior estabilidade à política pública de gestão de resíduos eletrônicos”, elevando dispositivos importantes para o nível legal.
Plataformas Digitais e Logística Reversa
Uma das novidades do projeto é a responsabilização de provedores de plataformas digitais e marketplaces. Estes terão o dever de divulgar e facilitar o acesso dos consumidores aos sistemas de logística reversa, ajudando a direcionar o lixo eletrônico para o descarte correto. No entanto, fica proibida a obrigação dessas plataformas em receber ou armazenar fisicamente os resíduos em seus centros de distribuição.
Essa restrição se justifica pelo fato de que os intermediários de comércio eletrônico não detêm a posse física dos produtos. A vedação, segundo o relator, visa “evitar litígios judiciais infrutíferos e o colapso operacional do e-commerce”, garantindo que a logística reversa seja eficiente sem sobrecarregar os marketplaces.
Coleta, Metas e Incentivos Fiscais
O programa prevê a instalação de pontos de coleta acessíveis em todo o país, facilitando a participação da população. Além disso, serão estabelecidas metas nacionais progressivas para a expansão da logística reversa, com a exigência de prestações de contas periódicas para acompanhar o cumprimento desses objetivos.
Para incentivar as empresas a investirem em ações de logística reversa e destinação adequada de resíduos eletrônicos, a proposta permite que esses investimentos sejam considerados despesas operacionais dedutíveis, conforme a legislação tributária. Esta medida visa tornar a reciclagem de lixo eletrônico mais atrativa financeiramente.
Próximos Passos no Congresso
O projeto de lei agora seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nessas instâncias, ainda precisará ser votado pelo Senado para que possa se tornar lei.
As novas regras foram elaboradas para interagir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, evitando a duplicação de exigências já atendidas por outros sistemas de logística reversa ou acordos setoriais já existentes.