Comissão aprova política nacional para impulsionar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e garantir inclusão de surdos.
Um avanço significativo para a comunidade surda brasileira foi dado com a aprovação, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O objetivo central é expandir a presença da Libras em diversos âmbitos, como produções audiovisuais, plataformas digitais, eventos culturais e locais públicos, assegurando o direito à informação para pessoas surdas.
A proposta, que segue agora para análise em outras comissões, altera o projeto original e traz novas diretrizes para o financiamento e a obrigatoriedade do uso da Libras, conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias.
Mudanças na Proposta Original e Financiamento Inovador
O texto aprovado é um substitutivo ao projeto inicial, apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que retirou a previsão de incentivos fiscais federais. Mandel justificou que a criação de isenções tributárias demandaria uma lei específica e cálculos de impacto orçamentário não previstos na proposta original.
Em contrapartida, o novo texto estabelece prioridade em linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o poder público para produtoras e entidades que incorporem janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos. Essa medida visa estimular a produção de materiais acessíveis.
Para viabilizar as ações, o projeto vincula a política a recursos de fundos federais já existentes, como o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Essa estratégia busca garantir a sustentabilidade financeira das iniciativas.
Obrigatoriedade do Uso de Libras: Foco na União
Outra alteração importante diz respeito à obrigatoriedade do uso de Libras em serviços públicos. A versão aprovada restringe a obrigatoriedade direta à administração pública federal. Para estados e municípios, a adoção da Libras será uma diretriz de adesão voluntária e progressiva, respeitando a autonomia de cada ente federativo.
O deputado Amom Mandel ressaltou a importância da proposta para a inclusão social, afirmando que “a plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”.
Inovações para Ampliar o Acesso à Libras
O texto aprovado também introduz novidades como a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras. Essa plataforma disponibilizará sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente em código aberto, que poderão ser utilizados gratuitamente por estados e municípios.
Adicionalmente, o substitutivo determina que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deverá permitir a ativação opcional pelo usuário, sempre que tecnicamente viável. Segundo Amom Mandel, “a medida garante a fruição inclusiva sem prejuízo de outras formas de consumo do conteúdo”.
Próximos Passos Legislativos
O projeto agora será analisado por outras comissões da Câmara, incluindo as de Administração e Serviço Público, Cultura, Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação pelos deputados, o texto precisará ser votado pelos senadores para se tornar lei.