Lei Maria da Penha completa duas décadas como pilar contra a violência doméstica, com conquistas e desafios pendentes.
A Lei Maria da Penha, marco na proteção das mulheres brasileiras, completa 20 anos de vigência nesta sexta-feira (7). Desde sua implementação em 7 de agosto de 2006, a legislação tem sido fundamental na ampliação de mecanismos de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores, representando um avanço significativo na luta contra a violência doméstica e familiar. Contudo, desafios como a subnotificação de casos ainda demandam atenção e mobilização.
A chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, ressalta a importância da lei. “Ela reforça tanto o aspecto preventivo quanto o aspecto de proteção e também a responsabilização”, afirma. As medidas protetivas de urgência são destacadas como ferramentas essenciais, permitindo o monitoramento de vítimas e agressores e auxiliando mulheres a buscarem ajuda em situações complexas de violência.
Apesar dos avanços inegáveis, a subnotificação de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é um obstáculo considerável. Adriana Romana lamenta que muitas mulheres continuem sem procurar o amparo da Justiça ou da polícia, evidenciando a chamada “cifra oculta” da violência. Em 2025, o Distrito Federal registrou 23 mil ocorrências oficiais, mas o número real de casos é estimado como muito maior. A conscientização sobre os canais de denúncia sigilosos, como o Ligue 180 e o 197, é crucial para encorajar a participação da sociedade nesse enfrentamento, pois a responsabilidade é de todos.
Origem e Inspiração da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha nasceu do Projeto de Lei 4559/04, impulsionado pela responsabilização do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão no combate à violência contra a mulher. O caso que deu nome à legislação, o da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após agressões do ex-marido e sobreviveu a duas tentativas de homicídio, inspirou a luta por justiça que durou mais de 19 anos. Maria da Penha, em 2016, destacou a necessidade de investir em educação para desconstruir a cultura da violência, aprendida muitas vezes no ambiente familiar.
Avanços Legislativos e Reconhecimento Internacional
Desde o ano passado, a Lei 15.212/25 incorporou oficialmente o nome de Maria da Penha ao texto da legislação, reforçando seu legado. A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, celebra a importância da Lei Maria da Penha, que é reconhecida como a terceira lei mais conhecida no mundo. Ela enfatiza que a existência dessa legislação foi fundamental para o surgimento de outras proposições importantes, como a lei da violência política (Lei 14.192/21), que ampliam o escopo de proteção e encorajam mais mulheres a denunciarem e buscarem seus direitos.
Mobilização Nacional e Compromisso dos Poderes
A luta contra a violência à mulher tem sido pauta constante no Congresso Nacional, que instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o tema em 2013. Em 2026, um marco importante foi a assinatura do Pacto Nacional contra o Feminicídio pelos presidentes dos Três Poderes. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ressaltou a importância da atuação conjunta diante dos 1.470 casos de feminicídio registrados no ano anterior. A união entre os poderes e a determinação do Parlamento em legislar com rigor e sensibilidade visam garantir que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas por ser mulher.