Câmara dos Deputados aprova novas regras para custas judiciais e isenção para baixa renda
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a reestruturação do sistema judiciário, aprovando um projeto que estabelece novas regras para o reajuste das custas judiciais e amplia a isenção para cidadãos de baixa renda. A proposta, que segue para sanção presidencial, visa modernizar a cobrança de taxas e, ao mesmo tempo, democratizar o acesso à Justiça em todo o país.
O texto aprovado, que é uma versão do Senado para um projeto originado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), introduz mudanças significativas. Entre elas, destaca-se a correção anual das custas judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo que os valores acompanhem a inflação. Essa medida substitui a previsão original de reajuste a cada dois anos.
A aprovação representa um avanço na busca por uma justiça mais acessível e eficiente. O projeto busca, com a criação de fundos específicos, fortalecer a atuação da Justiça Federal e do STJ, além de garantir que aqueles que mais precisam não sejam impedidos de buscar seus direitos por questões financeiras. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.
Reajuste Anual e Isenção Ampliada: O Que Muda nas Custas Judiciais
Uma das principais novidades trazidas pelo projeto é a **correção anual das custas judiciais pelo IPCA**. Essa atualização monetária, segundo a proposta, será definida pela Corte Especial do STJ, que deverá observar as normas de gratuidade judiciária. O Conselho da Justiça Federal (CJF) ficará responsável por regulamentar a cobrança, assegurando que a **isenção para quem ganha até R$ 5 mil** seja mantida e garantida.
Criação de Fundos para Fortalecer a Justiça Federal e o STJ
O projeto de lei também estabelece a criação de dois fundos importantes: o **Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)** e o **Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça**. O Fejufe, que será administrado pelo CJF, terá como objetivo principal **ampliar o acesso à Justiça**. Isso será feito por meio de ações como mutirões e justiça itinerante, com foco especial na população em situação de vulnerabilidade e em regiões de difícil acesso.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou a importância desses fundos para a reestruturação da Justiça Federal. Ele explicou que o objetivo é atender melhor o cidadão brasileiro que precisa litigar contra a União, interiorizando os serviços e tornando-os mais acessíveis. É importante notar que o Fejufe **não poderá ser utilizado para despesas com pessoal**, garantindo que os recursos sejam direcionados para as finalidades de ampliação do acesso.
Fontes de Receita dos Novos Fundos e Destinação dos Recursos
As receitas do Fejufe serão diversificadas, incluindo custas judiciais, multas aplicadas por magistrados, doações, convênios e rendimentos financeiros. A alienação de bens, valores arrecadados em concursos públicos e a remuneração paga por bancos pela administração da folha de pagamento do Judiciário também compõem as fontes de recursos do fundo. Essa diversificação visa garantir a sustentabilidade financeira das ações.
O Que Esperar com as Novas Regras e Fundos
A expectativa é que a nova legislação contribua para uma **Justiça mais ágil e acessível**, especialmente para as camadas mais pobres da população. A isenção para quem ganha até R$ 5 mil é um marco importante nesse sentido. Além disso, os fundos criados prometem impulsionar iniciativas que levam a Justiça mais perto do cidadão, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso ao sistema judiciário.