Câmara dos Deputados Avança na Proteção ao Consumidor de Inteligência Artificial
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa estabelecer diretrizes claras para a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que empregam Inteligência Artificial (IA). O foco principal da proposta é garantir **transparência, equidade e privacidade** nas interações dos brasileiros com essa tecnologia.
A legislação em análise busca assegurar que os usuários compreendam quando estão lidando com sistemas automatizados. As empresas serão obrigadas a informar de maneira **clara e destacada** a presença de IA, além de explicar a função dos algoritmos e seus impactos na experiência do cliente. A iniciativa, aprovada na Câmara, reflete uma preocupação crescente com o avanço da IA em serviços essenciais.
O texto aprovado, que é um substitutivo a três propostas anteriores, foi elaborado com base em legislações internacionais, como o AI Act europeu, e nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira. O relator, deputado David Soares, ressaltou a importância de assegurar que a tecnologia não viole direitos fundamentais em um cenário de crescente uso da IA no Brasil.
Direitos do Consumidor Ampliados com a IA
Uma das principais conquistas do projeto é o direito do consumidor de ser informado sobre os critérios utilizados em decisões automatizadas, como a recusa de crédito ou diagnósticos médicos. Mesmo com a proteção do segredo comercial e industrial, o usuário poderá solicitar **acesso às informações** e, em caso de discordância, **recorrer da decisão**, pedindo uma revisão humana. Isso garante que as decisões algorítmicas não sejam finais e inquestionáveis.
Outro ponto crucial é o direito de **exclusão de dados**. Os consumidores poderão, a qualquer momento, solicitar a remoção de suas informações dos bancos de dados utilizados para treinar ou operar sistemas de IA. Essa medida visa dar maior controle aos indivíduos sobre seus dados pessoais, um aspecto fundamental na era digital e essencial para a **proteção de dados**.
Combate à Discriminação e Novas Aplicações em Saúde
O projeto de lei também estabelece a proibição do uso de sistemas de IA que resultem em **discriminação algorítmica**, tratando desigualmente pessoas com base em raça, sexo, idade, deficiência ou outros fatores protegidos por lei. As empresas terão o dever de realizar auditorias periódicas para identificar e corrigir vieses, além de manter canais para denúncias e reparação de danos.
Em caso de descumprimento das normas, as empresas estarão sujeitas a advertências, multas que podem variar de 1% a 5% do faturamento, e até mesmo à suspensão temporária do uso dos sistemas de IA. A proposta também traz uma inovação na área da saúde, autorizando o uso de IA certificada para **revalidar receitas médicas** de medicamentos de uso contínuo, conforme regulamentação a ser definida pelo Executivo.
Próximos Passos da Proposta
O projeto agora segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. A iniciativa representa um avanço importante na regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Brasil, buscando equilibrar o potencial tecnológico com a proteção dos direitos dos cidadãos.