Comissão da Câmara aprova projeto que pune quem tentar interditar idosos de forma abusiva, protegendo patrimônio e autonomia.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção dos idosos ao aprovar um projeto de lei que estabelece sanções civis e penais para quem tentar interditar pessoas idosas de maneira abusiva ou fraudulenta.
O principal objetivo da proposta é impedir que familiares ou pessoas de confiança utilizem processos judiciais de interdição com o intuito de assumir o controle de bens e rendimentos de idosos que ainda possuem total capacidade de gerir suas vidas e finanças.
A medida, que agora segue para análise do Plenário da Câmara, busca garantir que a curatela seja de fato uma medida excepcional, destinada apenas a oferecer suporte àqueles que realmente necessitam de auxílio para a prática de atos da vida civil, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias.
Sanções Civis e Penais Mais Rigorosas para Proteger os Idosos
O projeto aprovado pela CCJ define a tentativa de curatela por má-fé como motivo para a exclusão do herdeiro da sucessão, resultando na perda do direito à herança. Essa sanção civil visa desincentivar ações fraudulentas que visam o patrimônio do idoso.
Além da esfera civil, o texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para aumentar a punição em casos de apropriação ou desvio de bens. A pena para esse crime, que atualmente é de reclusão de um a quatro anos e multa, será aumentada de um terço até a metade se for praticado por meio da instauração de um processo de curatela abusiva ou fundamentado em motivos falsos.
Aperfeiçoamento Jurídico Contra Conflitos Patrimoniais
O relator do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), destacou a necessidade de garantir o caráter de medida excepcional para a curatela. Ele enfatizou que “o crescente número de conflitos patrimoniais envolvendo pessoas idosas evidencia a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de tutela jurídica destinados a prevenir o uso abusivo da curatela”.
Carreras ressaltou que utilizar a medida com finalidade patrimonial e sucessória “representa evidente desvio de finalidade e vulnera direitos fundamentais relacionados à liberdade, à autonomia privada, ao patrimônio e à dignidade da pessoa humana”.
Agilidade na Justiça para Evitar Benefícios a Herdeiros Mal-Intencionados
A proposta também busca atualizar termos legais e permitir que o juiz reconheça o dolo, ou seja, a intenção de enganar, de forma mais ágil durante o processo. O objetivo é evitar que a lentidão da Justiça beneficie herdeiros de má-fé, garantindo uma resposta mais rápida e eficaz para os casos de abuso.
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. A iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos direitos e da dignidade das pessoas idosas no Brasil.