Aprovação de Recursos para Assistência Social é Passo Decisivo Contra Vulnerabilidade Social no Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece um percentual mínimo de recursos federais para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A medida é vista como um marco histórico para a proteção das populações mais vulneráveis do país.
Segundo Lira, a vinculação de 1% da receita corrente líquida, mesmo que possa parecer pouco diante da vasta desigualdade brasileira, representa um avanço sem precedentes na história recente do Brasil. A proposta prevê uma transição gradual ao longo de três anos para atingir o percentual estabelecido.
A falta de previsibilidade orçamentária tem sido um dos principais entraves para a manutenção e expansão dos serviços de assistência social, levando ao fechamento de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em diversos municípios. A nova PEC visa assegurar a continuidade dessas importantes políticas públicas, garantindo que as portas do Cras permaneçam abertas e que o Creas continue a amparar aqueles cujos direitos foram violados.
Assistência Social como Investimento, Não Despesa
Arthur Lira enfatizou que a destinação de recursos para a assistência social deve ser compreendida como um investimento estratégico, e não meramente como uma despesa. Ele argumenta que famílias que recebem acompanhamento e suporte tendem a adoecer menos, o que, por consequência, gera menos gastos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
“Como médico, não tenho dúvida, o recurso investido na assistência retorna sobre outras formas”, declarou Lira, reforçando a visão de que o fortalecimento da rede de proteção social contribui para a saúde e o bem-estar geral da população, gerando economia em outras áreas e promovendo o desenvolvimento social.
Garantia de Políticas de Estado e Proteção Contra Incertezas
A inclusão da previsão de recursos para a assistência social na Constituição Federal tem o poder de transformar programas como o Bolsa Família em políticas de Estado. Isso significa que essas ações deixam de ficar à mercê das oscilações e decisões de governos temporários, assegurando maior estabilidade e continuidade.
Lira destacou que a medida protege milhões de brasileiros da incerteza e do uso eleitoral de programas sociais. Ao garantir um piso orçamentário, a PEC assegura que o acesso a esses benefícios e serviços essenciais seja mantido, independentemente das mudanças políticas.
Próximos Passos e Articulação Política
O presidente da Câmara informou que já iniciou conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que os senadores também possam votar o texto ainda este ano. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, com votação prevista para a próxima quarta-feira, dia 15.
A articulação política é fundamental para que a PEC 383/17 avance e se torne lei, consolidando o compromisso do Brasil com a proteção dos seus cidadãos mais vulneráveis e fortalecendo o Sistema Único de Assistência Social para os anos vindouros.