Câmara dos Deputados Avança na Autorização de Porte de Arma para Fiscais Federais e Advogados Públicos
Um projeto de lei que reconhece as carreiras de fiscalização federal e advocacia pública como atividades de risco foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta, que visa garantir maior segurança a esses profissionais, também autoriza o porte de arma de fogo para os servidores.
Essa autorização abrangerá tanto o período de serviço quanto o tempo fora dele, mediante regulamentação específica. A concessão do porte de arma estará condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e à aprovação em avaliação psicológica, garantindo que os profissionais estejam aptos para o manuseio e uso da arma.
A medida busca equiparar a segurança de diversas carreiras de Estado que enfrentam vulnerabilidades semelhantes em suas funções. A iniciativa, que agora segue para análise em outras comissões, representa um passo importante na proteção de quem atua em áreas sensíveis. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o projeto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública.
Ampliação do Alcance da Proposta Original
O texto aprovado é uma versão modificada do Projeto de Lei 1248/26, originalmente focado apenas nos auditores fiscais federais agropecuários. O relator, deputado Messias Donato (União-ES), acatou emendas e expandiu o alcance, incluindo outras categorias de servidores. Agora, a autorização de porte de arma e o reconhecimento de atividade de risco se estendem a técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, e membros da advocacia pública federal e estadual.
Justificativa para o Porte de Arma
O deputado Messias Donato justificou a aprovação do projeto argumentando que operações em áreas de risco, como postos de fronteira, portos e recintos alfandegados, demandam um suporte legal que contemple os perigos inerentes. A adoção do porte de arma de fogo visa assegurar a isonomia entre carreiras de Estado que lidam com situações de alta vulnerabilidade.
“O exercício de atividades como auditoria, repressão a ilícitos, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos gera frequentemente forte tensão”, destacou o relator. A medida busca, portanto, oferecer uma ferramenta de defesa aos profissionais que, em razão de suas funções, podem se tornar alvos ou se encontrar em situações de perigo iminente.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei ainda passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado por estas instâncias, o texto seguirá para votação em plenário na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, para que possa se tornar lei.
Reconhecimento de Atividade de Risco para Profissionais da Fiscalização e Advocacia Pública
O reconhecimento das carreiras de fiscalização federal e advocacia pública como atividades de risco é um ponto crucial do projeto. Isso implica em uma maior atenção às condições de trabalho e segurança desses profissionais. A aprovação do porte de arma é uma consequência direta desse reconhecimento, visando oferecer um meio de proteção adicional em situações de ameaça.
A ampliação para diversas categorias, como auditores-fiscais da Receita e do Trabalho, além dos advogados públicos, demonstra um esforço em abranger um número maior de servidores que atuam em contextos que podem expô-los a riscos. A expectativa é que a medida contribua para a segurança e a eficácia dessas importantes funções públicas.