Comissão aprova uso do FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 5525/25. A proposta visa permitir que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de agressores seja utilizado para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica, buscando assegurar a reparação de danos.
A medida, que ainda passará por outras comissões, tem como objetivo garantir o cumprimento de sentenças judiciais definitivas, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Isso significa que a conta do FGTS do agressor poderá ser movimentada para cobrir indenizações por danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais causados à vítima.
A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (MDB-GO), defendeu a aprovação da proposta como uma forma de combater o desamparo econômico enfrentado por muitas mulheres após romperem o ciclo de violência. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a deputada destacou que, assim como o FGTS pode ser sacado em situações excepcionais como calamidade pública, também deve ser autorizado para o pagamento de condenações definitivas por violência doméstica.
Reparação Efetiva e Proteção às Vítimas
O projeto, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), foi concebido para oferecer uma reparação mais efetiva. A violência doméstica, segundo o autor, não afeta apenas a integridade física e psicológica, mas também a estabilidade econômica da vítima, tornando essencial uma resposta que cubra os prejuízos materiais e morais.
A deputada Flávia Morais ressaltou que a liberação dos valores do FGTS do agressor dependerá sempre de uma ordem judicial expressa. Isso garante que a medida seja aplicada somente em casos onde já existe uma condenação definitiva, assegurando o devido processo legal.
Próximos Passos para a Aprovação
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o Projeto de Lei 5525/25 segue para análise em caráter conclusivo em outras comissões importantes da Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem as comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A expectativa é que a medida traga mais segurança e amparo às vítimas de violência doméstica, fortalecendo os mecanismos de proteção e reparação.
Um Avanço na Luta Contra a Violência Doméstica
A possibilidade de utilizar o FGTS do agressor para indenizar a vítima representa um avanço significativo na legislação brasileira. A violência doméstica deixa cicatrizes profundas, e o apoio financeiro para a recuperação é crucial para que as vítimas possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.
A medida busca, portanto, não apenas punir o agressor, mas também oferecer um suporte concreto para a vítima, ajudando-a a superar as dificuldades econômicas que muitas vezes surgem após o rompimento com o agressor. A aprovação do projeto reforça o compromisso do Estado em proteger as mulheres e combater todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.