Comissão da Câmara aprova uso de atas de segurança pública por empresas privadas para compra de armas
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados abre a possibilidade para que empresas de segurança privada utilizem atas de registro de preços de órgãos de segurança pública para a aquisição de armas, munições e outros equipamentos. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A medida, que visa trazer mais eficiência ao setor, permitirá o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a compra de materiais essenciais. A iniciativa busca promover a modernização, a padronização e a segurança operacional das empresas de vigilância privada.
A proposta, contudo, estabelece critérios rígidos para garantir o controle e a segurança da operação. As empresas interessadas deverão estar autorizadas pela Polícia Federal e seguir as normas do Estatuto da Segurança Privada, além de comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado após a apresentação de um substitutivo pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS).
Controle e requisitos para aquisição de armamentos
Para assegurar a segurança, o projeto define que a quantidade de armas ou munições solicitadas deverá ser proporcional ao número de profissionais da empresa. Todos os itens adquiridos precisarão ser registrados em sistemas oficiais, como o Sinarm ou o Sigma. A adesão às atas dependerá da autorização prévia do órgão público gestor da ata e da concordância do fornecedor original.
É importante destacar que a nova regulamentação não envolverá qualquer repasse de dinheiro público para as empresas privadas. O governo terá um prazo de 120 dias para regulamentar os procedimentos de fiscalização e definir quais itens poderão ser comprados por meio dessa modalidade.
Tramitação do projeto e próximas etapas
O projeto de lei, que originou-se da união de outras propostas, agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, a proposta poderá ir diretamente para o Senado, sem a necessidade de votação em Plenário na Câmara.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A expectativa é que a medida contribua para a **eficiência e modernização** do setor de segurança privada no Brasil, garantindo ao mesmo tempo um controle rigoroso sobre a aquisição de armamentos.
Relator destaca benefícios para o setor
O deputado Sanderson (PL-RS), relator do projeto, enfatizou os benefícios da mudança, afirmando que ela permite às empresas de segurança privada, devidamente autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições mais vantajosas. Isso se traduz em **melhorias técnicas e econômicas**, essenciais para o exercício de suas funções, promovendo a **modernização, a padronização e a segurança operacional**.
A regulamentação detalhada sobre a fiscalização e os itens passíveis de compra deverá ser estabelecida pelo governo nos próximos 120 dias, garantindo que a implementação da nova lei ocorra de forma segura e eficaz para todos os envolvidos.