Estudo da Câmara dos Deputados expõe falhas na destinação de emendas para segurança pública
Um estudo recente realizado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a pedido da Liderança do Psol, trouxe à tona uma preocupação significativa sobre a alocação de recursos públicos. A análise indica que as emendas parlamentares voltadas para a segurança pública não estão chegando aos municípios que mais necessitam, ou seja, aqueles que registram altos índices de violência.
Os resultados são contundentes: quase 100% dos municípios com taxas de violência acima da média estadual não receberam verbas de emendas parlamentares para segurança entre 2022 e 2026. Essa desconexão levanta sérias questões sobre a eficácia das políticas públicas e a distribuição equitativa dos recursos federais.
Os dados, compilados a partir de informações do IBGE, do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e do Sistema Integrado de Administração Financeira, foram utilizados para criar indicadores específicos. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o estudo busca entender a relação entre o volume de recursos e o impacto real na redução da criminalidade.
Indicadores de Violência e Alocação Revelam Disparidades
Para mensurar a situação, os consultores desenvolveram dois indicadores cruciais. O primeiro é o Índice de Violência Municipal (IVM), que calcula a taxa de criminalidade por 100 mil habitantes, considerando mortes violentas intencionais, violência grave não letal e mortes de causa determinável. O segundo é o Índice de Adequação da Alocação (IAA), que avalia se a participação de um município no recebimento de emendas de seu estado é proporcional à sua contribuição para os índices de violência estaduis.
Aumento nas Emendas, Mas Não no Direcionamento Correto
A pesquisa também aponta um crescimento expressivo no volume de emendas parlamentares para segurança pública. Entre 2022 e 2024, houve um aumento de 96%, passando de R$ 346 milhões para R$ 672 milhões. Contudo, esse aumento não se traduziu em um melhor direcionamento dos recursos. Giordano Bruno, um dos consultores envolvidos no estudo, destacou em entrevista à TV Câmara que o Poder Executivo poderia desempenhar um papel mais ativo na indicação das áreas prioritárias.
Bruno explicou que, embora os parlamentares conheçam as demandas locais, a ausência de uma política setorial clara, com indicações de prioridade, dificulta a alocação mais eficiente. Essa falta de direcionamento pode levar à concentração de verbas em locais específicos, como observado em 2025, quando São Caetano do Sul (SP) recebeu R$ 226,4 milhões, correspondendo a 37,3% de toda a verba nacional de emendas para segurança pública.
Estados e Municípios com Menor Adequação na Alocação
O estudo identificou que Rio Grande do Norte e Mato Grosso apresentaram os menores índices de adequação na alocação dos recursos de segurança pública. Os dez maiores beneficiários das emendas em cada ano analisado concentraram entre 65% e 87% do total de recursos. A análise dos motivos para a concentração em municípios específicos, como São Caetano do Sul, ainda é um desafio, pois o termo “segurança pública” engloba desde a compra de viaturas até reformas de prédios e aquisição de armamentos, dificultando a visualização clara do objeto final dos investimentos.
Execução de Emendas e Ano Eleitoral
Em outra nota técnica relacionada, a Consultoria de Orçamento da Câmara analisou o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que previa o pagamento de no mínimo 65% das emendas parlamentares no primeiro semestre. O Executivo cumpriu a determinação, com 64,9% das emendas pagas, abrangendo emendas individuais e de bancada para saúde e assistência social, totalizando R$ 29 bilhões.
A justificativa para essa flexibilização foi o ano eleitoral, quando restrições são impostas à execução de obras e investimentos para evitar influências indevidas. No entanto, a nota técnica ressalta que a execução das emendas ficou significativamente acima das demais despesas discricionárias do Executivo, o que seria incompatível com regras da Lei Complementar 210/24 e decisões do STF que exigem simetria na execução. No primeiro semestre, as emendas tiveram execução financeira de 47,8%, enquanto outras despesas não obrigatórias do Executivo ficaram em 29%.