Projeto de Lei 2813/26 Avança na Câmara com Medidas para Mitigar Impactos do El Niño e Outros Eventos Extremos
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 2813/26, visa estabelecer um marco legal para a gestão de eventos climáticos extremos, como os associados ao fenômeno El Niño. A proposta, de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (SP), busca aprimorar a capacidade de resposta do país a desastres, promovendo ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação de forma estruturada.
A iniciativa surge em um cenário onde, segundo dados citados na justificativa do projeto, uma expressiva maioria dos municípios brasileiros – dois em cada três – demonstra ter baixa ou muito baixa capacidade de lidar com eventos de grande impacto. A deputada Renata Abreu ressalta a necessidade de transitar de uma atuação fragmentada para uma política nacional coesa e organizada diante da crescente frequência e intensidade de fenômenos climáticos adversos.
O texto propõe flexibilizar regras administrativas, orçamentárias e financeiras em situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas, utilizando como base a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é agilizar a liberação de recursos e a implementação de ações necessárias para socorrer as populações afetadas e restaurar a normalidade. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o projeto busca criar uma atuação estatal mais eficiente e coordenada.
Ações da União e Assistência Humanitária Detalhadas
O projeto detalha uma série de ações que poderão ser empreendidas pela União em resposta a eventos climáticos extremos. Entre elas, destacam-se a transferência simplificada de recursos, o apoio direto a atividades econômicas impactadas, com especial atenção à segurança alimentar e ao abastecimento, e a oferta de assistência humanitária. Esta última engloba o fornecimento de abrigo, alimentação, água potável e serviços básicos essenciais para as populações desabrigadas ou em situação de vulnerabilidade.
Proteção Ambiental e dos Animais em Foco
Uma das inovações do PL 2813/26 é a inclusão explícita da proteção à fauna, flora, recursos hídricos e ecossistemas nas ações de resposta a desastres. A proposta também dedica atenção especial à salvaguarda de animais domésticos, domesticados, silvestres e de produção. Medidas como resgate de animais em risco, atendimento veterinário emergencial, criação de abrigos temporários e ações para prevenir o abandono são previstas, demonstrando uma visão integral do impacto dos desastres.
Diretrizes para Prevenção, Resposta e Recuperação
O projeto estabelece diretrizes claras para a gestão de desastres, dividindo-a em três etapas fundamentais: prevenção e mitigação, resposta emergencial, e recuperação e reconstrução. A fase de prevenção envolve planejamento, monitoramento e redução de riscos. A resposta emergencial abrange evacuação, abrigo e distribuição de suprimentos. Já a recuperação visa restabelecer as condições sociais, econômicas e ambientais com apoio técnico e financeiro. A coordenação nacional, a padronização de protocolos e a integração de sistemas de monitoramento e alerta precoce são pontos chave para a eficácia dessas etapas.
Participação e Próximos Passos do Projeto
A proposta também prevê a participação ativa de diversos setores da sociedade, incluindo representantes da União, estados, municípios, comunidade científica e organizações da sociedade civil, no planejamento e avaliação das políticas de enfrentamento a eventos climáticos extremos. Atualmente, o PL 2813/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado por comissões importantes, como as de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.