Comissão aprova oferta de orientação parental nas redes públicas de saúde e assistência social
Um avanço significativo para a proteção da infância e adolescência foi dado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 574/26, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado e determina que estados, o Distrito Federal e municípios ofereçam serviços de orientação e apoio em educação parental para a população.
Esses serviços serão disponibilizados em locais estratégicos como as redes públicas de saúde e assistência social, em espaços escolares e, quando apropriado, em locais públicos e privados conveniados que já atendem crianças, adolescentes e suas famílias. A proposta visa integrar essas ações à Lei 14.826/24, que já institui a parentalidade positiva, reforçando a importância de um cuidado mais consciente e afirmativo.
A iniciativa surge em um contexto alarmante, onde dados indicam que cerca de 200 casos de violência física contra crianças e adolescentes são notificados diariamente nas unidades de saúde do país, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria. Um levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revela que impressionantes 81% desses casos ocorrem dentro de casa, evidenciando a necessidade urgente de suporte e orientação aos cuidadores.
Profissionais capacitados para o cuidado preventivo
O projeto estabelece que os serviços de orientação parental serão, preferencialmente, executados por educadores parentais. Além deles, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social também poderão atuar, desde que possuam formação específica ou certificação em áreas cruciais como estratégias de parentalidade positiva, prevenção de violência e neurociência do desenvolvimento infantil.
É importante ressaltar que esses profissionais terão um papel estritamente preventivo e pedagógico. Eles não poderão realizar atividades exclusivas de profissões regulamentadas, como a psicologia clínica. O foco principal será o **fortalecimento dos vínculos familiares** e a capacitação dos cuidadores, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Prevenindo a violência, fortalecendo famílias
A deputada Laura Carneiro destacou que a lei de 2024, que instituiu a parentalidade positiva, foi um marco, mas a legislação por si só não é suficiente sem a implementação de serviços que alcancem efetivamente as famílias, especialmente as mais vulneráveis. “O fortalecimento das famílias é a forma mais eficaz de proteger a infância”, afirmou Carneiro, sublinhando a importância prática da nova proposta.
A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), alinhou-se à ideia da “economia do cuidado”, reconhecendo a sobrecarga histórica e muitas vezes invisibilizada que recai majoritariamente sobre as mulheres. Ela enfatizou a necessidade de soluções legais concretas para prover suporte a essa atividade essencial. “Investir na educação familiar preventiva significa promover a sustentabilidade das políticas sociais, reduzindo futuramente a demanda por tratamentos de alta complexidade e a atuação do sistema de justiça criminal”, explicou Santos.
Próximos passos para a lei
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o projeto de lei precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, representando um passo crucial para a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes em todo o Brasil.