ECA Digital: Legislação Avança, Mas Efetividade Depende de Transformação Cultural
O recém-sancionado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) representa um marco na proteção online de jovens, mas sua real eficácia reside na mudança de hábitos e na colaboração de todos os setores da sociedade. A legislação, que estabelece novas responsabilidades para empresas de tecnologia, famílias e o Estado, foi tema de um importante debate no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional.
A nova lei busca criar um ambiente digital mais seguro, definindo obrigações claras para o setor privado e reforçando a ideia de que a proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada. No entanto, especialistas alertam que a simples existência da lei não garante a mudança necessária, sendo a transformação cultural o pilar fundamental para seu sucesso.
Conforme apontado durante a audiência pública, o ECA Digital não é um ponto final, mas sim o início de um processo contínuo que exige engajamento social. A transição para um ambiente online mais seguro para os mais jovens depende de um esforço conjunto, que vá além do mero cumprimento das normas legais, conforme divulgado pela Agência Senado.
O Tripé da Responsabilidade: Empresas, Família e Estado
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), enfatizou que o ECA Digital visa estabelecer um conjunto de regras claras para o setor privado. Contudo, ela ressaltou que a proteção de crianças e adolescentes não pode recair unicamente sobre as famílias. É essencial o envolvimento ativo do Estado e da sociedade em geral para criar um ecossistema digital mais seguro.
Mielli destacou a complexidade do debate regulatório, frequentemente influenciado por lobbies. “Nós estamos apenas começando a enfrentar os desafios do próprio ECA Digital, porque ele não é apenas uma legislação, ele é uma mudança cultural de como nós vamos passar a interagir com esse ambiente”, afirmou. Ela explicou que, diferentemente de outras leis que se resolvem com o simples “cumpra-se”, o ECA Digital requer tempo e a participação de diversos atores sociais para que sua implementação seja efetiva.
Moderação de Conteúdo e a Garantia da Liberdade de Expressão
Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, abordou a importância do devido processo na moderação de conteúdo online. Ele explicou que essa ferramenta é crucial para garantir a liberdade de expressão, o acesso à informação e a possibilidade de manifestar opiniões, servindo como um mecanismo de controle contra abusos e arbitrariedades na remoção de conteúdo ou suspensão de contas.
Rená também sublinhou a necessidade de distinguir claramente a aferição de idade da verificação de identidade. “Aferir idade, ver se a pessoa pode ou não acessar aquele conteúdo necessariamente tem que estar separado de verificação de identidade. O site não pode saber quem eu sou, só deve saber que eu tenho mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12, só”, explicou, reforçando que a aferição de idade no ECA Digital deve funcionar com minimização de dados.
Abordagem Baseada no Risco e Vulnerabilidades Online
Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, apontou que a regulamentação pode fortalecer práticas existentes, preencher lacunas e promover maior coordenação institucional. Ela ressaltou que a abordagem baseada no risco, característica do ECA Digital, implica obrigações proporcionais ao perigo, focando em como as ferramentas digitais são utilizadas e nas salvaguardas oferecidas.
Maria Mello, do Instituto Alana, alertou que as vulnerabilidades offline de crianças e adolescentes se intensificam no ambiente online. Ela mencionou que o Brasil é um dos países onde as pessoas passam mais tempo em dispositivos eletrônicos, o que amplia a exposição a riscos quando essas vulnerabilidades já existem. A conectividade crescente exige atenção redobrada.
Compartilhamento de Dispositivos e a Proteção dos Mais Jovens
Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri levantaram questões sobre a proteção de crianças em situações de compartilhamento de dispositivos, especialmente em famílias de menor poder aquisitivo. Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, informou que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado e que o ECA Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de uma criança à de um adulto.
Tavares também lamentou a tramitação do Projeto de Lei 3066/25, que proíbe o uso de VPN, uma ferramenta considerada essencial para a segurança, privacidade e proteção de dados, conforme divulgado pela Agência Senado.