Câmara dos Deputados aprova direitos cruciais para pessoas com diabetes tipo 1, garantindo tratamento e inclusão
Uma importante vitória para a comunidade com diabetes tipo 1 no Brasil foi alcançada com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 5868/25. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, visa garantir direitos fundamentais às pessoas que vivem com essa condição crônica, tanto no ambiente escolar quanto no de trabalho, além de reforçar o acesso a medicamentos e insumos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto, aprovado sem alterações, foi elogiado pelo relator, deputado João Cury (MDB-SP), que destacou a importância da medida para a prevenção de complicações e a remoção de barreiras sociais. A nova legislação busca assegurar que indivíduos com diabetes tipo 1 recebam o tratamento adequado e possam ter uma participação plena na sociedade, combatendo a discriminação e promovendo a inclusão.
A iniciativa representa um avanço significativo, considerando que, segundo estimativas, o Brasil abriga cerca de 600 mil pessoas com diabetes tipo 1, sendo quase um sexto desse total crianças e adolescentes. A aprovação do projeto de lei, divulgado pela Agência Câmara Notícias, foi vista como um passo generoso e justo para garantir dignidade e qualidade de vida a essa parcela da população.
Direitos Ampliados no SUS e Apoio Psicossocial
Independentemente de avaliações específicas, o projeto garante que pessoas com diabetes tipo 1 tenham acesso a **medicamentos pelo SUS**, bem como aos insumos necessários para a aplicação de insulina e para o monitoramento da glicemia. Além disso, o texto assegura o direito a **apoio psicossocial e orientações** sobre o manejo da doença, incluindo programas de capacitação oferecidos tanto pelo SUS quanto pelo sistema de saúde suplementar.
Inclusão e Adaptações no Trabalho e Estudo
No ambiente escolar e de trabalho, a nova lei assegura o direito ao porte e uso de equipamentos essenciais como glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose, insulina e bombas de insulina. Fica **vedada qualquer forma de discriminação** relacionada à doença, suas complicações ou ao uso desses insumos, em locais públicos ou privados.
Para evitar episódios de hipoglicemia, o projeto prevê a garantia de pausas durante atividades escolares, jornadas de trabalho ou provas de concurso público para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e consumo de alimentos. Adaptações razoáveis de atividades, conforme laudo médico com validade indeterminada, também são asseguradas para prevenir quedas de açúcar no sangue.
Informações Nutricionais e Adaptações para Pais e Responsáveis
Pais e responsáveis legais de pessoas com diabetes tipo 1 terão acesso facilitado às informações nutricionais e ao cronograma das refeições escolares, que deverão ser adequadas às necessidades nutricionais. Solicitações de horários de alimentação flexíveis também poderão ser atendidas. Para os pais que trabalham, o projeto prevê a possibilidade de adaptação da jornada de trabalho quando necessário para acompanhar o tratamento do dependente, com ajustes de horário, intervalos ou saídas, observadas as normas trabalhistas.
Campanhas de Conscientização e Inclusão na Carteira de Identidade
O poder público fica responsável pela realização de campanhas de conscientização sobre o diabetes tipo 1, suas particularidades, complicações e os direitos garantidos pela nova lei. Uma novidade é a possibilidade de incluir a condição específica da pessoa com diabetes tipo 1 na Carteira de Identidade Nacional (CIN), facilitando o exercício dos direitos e auxiliando em situações de emergência, como em um resgate.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) celebrou a aprovação, afirmando que a lei faz justiça a 600 mil pessoas, garantindo acesso a medicamentos, horários especiais de trabalho e condições especiais na escola, promovendo a inclusão. A deputada Erika Kokay também ressaltou a importância da lei para combater a discriminação e assegurar direitos, elogiando o empenho de entidades na luta pela aprovação do texto.
A lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, representando um marco na garantia de direitos e na promoção da qualidade de vida para pessoas com diabetes tipo 1 no Brasil.