Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que assegura defesa jurídica integral e gratuita para profissionais de segurança pública. A medida visa oferecer amparo legal a esses trabalhadores em casos civis, penais ou administrativos decorrentes de suas funções.
O texto, que ainda passará por outras comissões antes de ir a plenário, amplia o escopo da proteção para além das polícias tradicionais. A proposta busca reconhecer e valorizar o trabalho desses servidores, garantindo que eles não fiquem desamparados diante de processos relacionados ao exercício de suas atividades.
A ampliação dos beneficiários é um dos pontos centrais do projeto, que agora inclui categorias essenciais para a manutenção da ordem e segurança em diferentes âmbitos. A iniciativa, que segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, demonstra um avanço na proteção legal desses profissionais. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o projeto continuará em análise na Câmara dos Deputados.
Ampliação de Beneficiários: Guardas Municipais e Outros Profissionais Incluídos
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sargento Fahur (PL-PR), foi fundamental para expandir a lista de profissionais contemplados. Agora, a defesa jurídica gratuita se estende a guardas municipais, bombeiros, peritos criminais, policiais legislativos e judiciais, além de agentes de trânsito e socioeducativos. Essa inclusão representa um avanço significativo em relação à proposta original, que se limitava às polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária e Penal.
Proteção Abrangente para Atos no Exercício da Função
A proposta garante que a assistência jurídica será oferecida para atos praticados durante o trabalho ou em razão da função. Isso significa que os profissionais terão cobertura legal para defender seus direitos em processos que surjam como consequência direta de suas atividades laborais. O relator, Sargento Fahur, destacou a importância da medida, afirmando que é “legítimo e necessário que o Estado assegure a esses profissionais adequada proteção institucional e assistência jurídica, como forma de reconhecimento e valorização”.
Benefício Estendido a Aposentados e Inativos
Uma novidade importante do projeto é a extensão do benefício para agentes da reserva ou inativos. No entanto, essa cobertura se aplica especificamente a fatos ocorridos enquanto esses profissionais ainda estavam em exercício de suas funções. A finalidade é garantir que aqueles que já dedicaram suas carreiras à segurança pública continuem protegidos em relação a eventos passados.
Órgãos Responsáveis pela Defesa e Condições para o Benefício
A defesa jurídica será conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso esses órgãos não disponham de pessoal suficiente, os governos poderão firmar convênios com defensorias públicas ou escritórios de advocacia credenciados. Para ter acesso à assistência, o profissional deverá comprovar que o ato em questão ocorreu no exercício da função. Contudo, a assistência será negada ou cancelada em casos de má-fé, fraude, dolo específico ou conflito de interesses entre o agente e o Estado.
Próximas Etapas Legislativas
O projeto de lei agora seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, consolidando a proteção jurídica para um grupo cada vez maior de profissionais essenciais para a sociedade.