Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que impulsiona a inclusão racial na cultura, prevendo incentivos fiscais para empresas e cotas em produções audiovisuais.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à diversidade racial no setor cultural. Foi aprovado um projeto de lei que estabelece **incentivos fiscais** para empresas com mais de 20 funcionários que contratarem, no mínimo, **20% de trabalhadores negros**.
A proposta, que unifica diversas outras em tramitação, busca **resgatar e fortalecer políticas de inclusão** que, segundo a relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), ficaram incompletas durante a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial em 2010. O objetivo é ampliar a agenda legislativa e combater os retrocessos históricos enfrentados pela população negra, especialmente no setor audiovisual.
Além dos incentivos para o setor privado, o texto determina que **pelo menos 20% das vagas** em todos os processos seletivos e editais do setor audiovisual financiados com dinheiro público federal sejam destinadas a pessoas negras. Esta medida abrange produções de cinema, TV e internet, incluindo as áreas de pesquisa, produção, roteiro e direção, exigindo que o candidato negro assuma funções de liderança ou responsabilidade criativa. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a proposta visa dirigir ao âmbito privado as políticas de promoção do emprego para a população negra.
Cotas e Preferências em Contratos Públicos
O projeto de lei também traz mudanças importantes para a Lei de Licitações. Empresas que possuírem **programas internos de promoção da igualdade racial** em estágio mais avançado terão preferência como critério de desempate em contratos com o governo. Isso significa que iniciativas robustas de diversidade podem se tornar um diferencial competitivo.
Publicidade Pública Mais Representativa
Outro ponto relevante é a exigência de que **todas as campanhas publicitárias dos órgãos da administração pública** reflitam a diversidade racial da sociedade brasileira. As telas de anúncios e materiais de comunicação deverão apresentar a pluralidade de tons de pele e etnias que compõem o país, promovendo uma imagem pública mais inclusiva e representativa.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto de lei seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal.
Inclusão Histórica no Audiovisual
A relatora, Erika Hilton, destacou que a proposta retoma uma agenda legislativa que ficou incompleta, especialmente no setor do audiovisual, onde os **retrocessos e dificuldades históricas foram significativos**. A medida busca, portanto, **corrigir desigualdades estruturais** e garantir maior acesso e oportunidades para pessoas negras na produção cultural e midiática do país.