INSS RESSARCE DESCONTOS INDEVIDOS COM NOVO CRÉDITO DE R$ 547 MILHÕES
O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória (MP) 1378/26, um importante passo para garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP destina um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para cobrir descontos associativos que foram considerados irregulares.
Essa nova medida surge após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu diretrizes para a correção desses descontos. O governo já havia liberado um crédito anterior de R$ 3,3 bilhões em julho de 2025, mas a recente decisão do STF ampliou o escopo e garantiu proteções adicionais aos segurados.
A decisão do STF é crucial, pois determina que o pagamento do ressarcimento deve ocorrer mesmo em casos onde os segurados contestam as respostas das entidades associativas, e sem a necessidade de cumprir todas as etapas prévias de um acordo. Conforme informação divulgada, o STF também assegurou que a adesão ao acordo de ressarcimento administrativo não impede que os segurados busquem a Justiça contra a União e o INSS caso o pagamento não seja efetuado administrativamente.
Entenda o Processo de Ressarcimento
O objetivo principal da MP 1378/26 é viabilizar o reembolso de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários. Esses descontos eram referentes a contribuições associativas, muitas vezes realizadas sem o consentimento explícito do beneficiário. A atuação do STF foi fundamental para agilizar e garantir a efetividade desse processo.
O prazo para que os segurados aderissem ao ressarcimento administrativo se encerrou em 20 de junho de 2026. Agora, com a abertura deste novo crédito orçamentário, o governo busca dar continuidade ao pagamento dos valores devidos aos aposentados e pensionistas afetados por essas cobranças irregulares.
Próximos Passos da Medida Provisória
A Medida Provisória 1378/26 já possui validade imediata, mas para se tornar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O texto passará por análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A expectativa é que o processo legislativo seja ágil, dada a importância social da medida. O crédito extraordinário de R$ 547 milhões visa cobrir as despesas necessárias para efetuar os ressarcimentos determinados, garantindo que os segurados recebam de volta os valores descontados de forma indevida. A transparência e a agilidade na execução dos pagamentos são pontos cruciais neste momento.