Projeto de Lei busca estender por até cinco anos medidas excepcionais de contratação após desastres climáticos.
O Projeto de Lei 2485/26 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a ampliação de medidas excepcionais para contratações públicas. O objetivo é facilitar a recuperação e a prevenção de danos decorrentes de eventos climáticos extremos, como enchentes, secas severas e tempestades.
A proposta visa estender, por até cinco anos após o fim do reconhecimento federal da emergência, a validade de regras como a dispensa de licitação. Este prazo, segundo o texto, poderá ser prorrogado pelo governo federal caso os impactos estruturais e sociais do desastre persistam.
A iniciativa, caso aprovada, beneficiará municípios, estados e o Distrito Federal, permitindo a compra simplificada de equipamentos e materiais essenciais para a prevenção e resposta a futuros eventos climáticos. As informações são baseadas em conteúdo divulgado sobre o projeto.
Flexibilização para reconstrução e prevenção
O deputado Zucco (PL-RS), autor da proposta, destacou a necessidade de regras mais flexíveis para a administração pública em situações de desastre. Ele citou como exemplo as dificuldades enfrentadas por cidades do Rio Grande do Sul após as enchentes de abril e maio de 2024, que ainda lutam para reconstruir infraestruturas essenciais como pontes, estradas e escolas.
Zucco argumenta que os mecanismos excepcionais não devem ser utilizados apenas durante a emergência, mas também na fase crucial de reconstrução e na prevenção de novas tragédias. A ideia é garantir que o poder público tenha agilidade para responder às necessidades emergenciais e de longo prazo.
Atualmente, a Lei de Licitações já prevê contratações diretas em situações emergenciais. Além disso, a legislação específica criada para a calamidade no Rio Grande do Sul (Lei 14.981/24) já trouxe flexibilizações, como a dispensa de licitação e a redução de prazos.
Medidas excepcionais detalhadas no projeto
Caso aprovado, o projeto de lei permitirá, além da dispensa de licitação, a adoção de outras medidas importantes. Entre elas, a redução pela metade dos prazos previstos na Lei de Licitações, o que agiliza processos. Haverá também prioridade para licenciamentos ambientais destinados à reconstrução de equipamentos públicos vitais, como rodovias e hospitais.
A proposta também contempla a possibilidade de contratação integrada ou semi-integrada para obras de grande complexidade, além da simplificação de documentos para convênios e transferências voluntárias da União. Outro ponto é o uso de atas de registro de preços já existentes e a prioridade na análise técnica e financeira de projetos de reconstrução pelos órgãos federais.
Transparência e fiscalização garantidas
Apesar da flexibilização das regras, o projeto prevê que todas as contratações realizadas sob o regime excepcional deverão ser divulgadas na internet, garantindo a transparência. Órgãos de controle poderão estabelecer orientações específicas para a fiscalização simplificada e preventiva dessas contratações.
O foco da fiscalização deverá ser o acompanhamento das obras e dos serviços durante a sua execução, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma eficiente na recuperação e na prevenção de novos desastres climáticos. A proposta agora segue para análise em diferentes comissões da Câmara.