Comissão Mista Analisará Medida Provisória do Piso Mínimo do Frete
A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1343/26, que visa assegurar o cumprimento do piso mínimo para o frete rodoviário, foi oficialmente instalada nesta terça-feira, 9 de abril. O colegiado terá a tarefa de examinar os detalhes da MP, que busca reforçar a fiscalização e garantir que os contratantes paguem aos motoristas valores compatíveis com o estabelecido em lei.
A instalação da comissão marca um passo importante na tramitação da MP, que precisa ser votada pelo Congresso Nacional até 16 de julho para não perder a validade. A expectativa é que o debate no colegiado aprofunde as discussões sobre os mecanismos de controle e as penalidades previstas, buscando um consenso que beneficie o setor de transporte rodoviário de cargas.
A medida provisória, editada em março, tem como principal objetivo combater a prática de pagamentos inferiores ao piso mínimo do frete, uma reivindicação antiga dos caminhoneiros autônomos. O governo federal busca, com a MP, trazer mais segurança e previsibilidade para a remuneração dos transportadores, além de coibir irregularidades no setor. Conforme informações da Agência Senado, a MP reforça a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Estrutura da Comissão e Prazos
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) foi eleito para o cargo de vice-presidente da comissão. O deputado Zé Trovão (PL-SC) atuará como relator, e o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) será o relator revisor. A presidência do colegiado ficará a cargo do Senado, mas o nome para ocupar essa função ainda não foi definido pelas lideranças da Casa. O prazo para votação da MP no Congresso é até 16 de julho, data após a qual o texto perde sua validade se não for aprovado.
Mecanismos de Fiscalização e Penalidades Endurecidas
Para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete, a MP 1343/26 torna obrigatório o registro de todas as operações de frete por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este código deverá conter informações detalhadas sobre a carga, como origem, destino, contratante, transportador e o valor acordado para o frete. O sistema foi projetado para impedir a emissão do CIOT caso o contrato registrado indique um pagamento abaixo do piso mínimo legal.
Além dos mecanismos de registro, a medida provisória também prevê o endurecimento das punições para empresas e contratantes que descumprirem as regras estabelecidas. As penalidades incluem a aplicação de multas mais elevadas, a possibilidade de suspensão temporária das atividades e, em casos de reincidência, o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). As sanções poderão abranger também os responsáveis por anúncios de fretes com valores inferiores aos permitidos por lei.
Objetivos da Medida Provisória
Segundo o governo, o principal objetivo da MP 1343/26 é garantir uma remuneração adequada aos transportadores, com foco especial nos caminhoneiros autônomos, que muitas vezes enfrentam dificuldades para negociar fretes justos. A medida busca, ainda, reduzir as práticas consideradas irregulares no setor de transporte rodoviário de cargas, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e equitativo para todos os envolvidos.