Comissão da Câmara aprova projeto que criminaliza uso de territórios tradicionais pelo crime organizado
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de áreas sensíveis do país. Foi aprovado o Projeto de Lei 178/26, que propõe a criação de um novo crime específico: a invasão e o uso de terras indígenas, quilombolas e ribeirinhas para a prática de atividades ilícitas.
A iniciativa, originada de uma proposta do deputado Helio Lopes (PL-RJ), busca alterar o Código Penal brasileiro, estabelecendo punições mais severas para aqueles que utilizam esses territórios como base para ações criminosas. O foco é coibir práticas como o tráfico de drogas, de armas e de pessoas, que têm encontrado refúgio nessas regiões.
O texto aprovado pela comissão prevê uma pena de reclusão de 6 a 12 anos, além de multa, para quem cometer o novo crime. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a punição poderá ser ainda maior em casos que envolvam a exploração de membros das comunidades tradicionais, a participação de agentes públicos ou a atuação de organizações criminosas consolidadas. O projeto também prevê a autorização para cooperação entre diferentes órgãos federais, fortalecendo a prevenção e o combate a crimes nessas áreas.
Justificativa para o Endurecimento das Penas
O deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), que atuou como relator do projeto, recomendou a aprovação da proposta. Ele destacou que essas áreas frequentemente se tornam alvos de redes criminosas devido ao seu isolamento geográfico e à escassa presença do Estado. Essa vulnerabilidade facilita a expansão das atividades ilegais.
“A iniciativa fortalece a atuação estatal em regiões sensíveis, especialmente em áreas de fronteira e na Amazônia, onde o crime organizado tem expandido sua presença, muitas vezes mediante coação, aliciamento e exploração de populações vulneráveis”, afirmou Melo. Ele ressaltou que a proposta busca harmonizar a necessidade de segurança pública com a defesa dos direitos territoriais e culturais, garantidos pela Constituição Federal.
Próximos Passos no Congresso Nacional
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 178/26 segue agora para análise em outras instâncias da Câmara. As próximas etapas incluem a avaliação pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a tramitação pelas comissões, o texto precisará ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser votado e aprovado para que possa se tornar lei e entrar em vigor no país.
Impacto na Proteção de Comunidades Tradicionais
A criação deste novo tipo penal representa um avanço significativo na proteção de comunidades que historicamente sofrem com a invasão e exploração de seus territórios. A criminalização explícita do uso dessas áreas pelo crime organizado visa dissuadir futuras ações e oferecer um instrumento legal mais eficaz para a atuação das forças de segurança.
O relator enfatizou que a medida não visa apenas punir, mas também fortalecer a presença do Estado e garantir a integridade territorial e cultural desses povos. A cooperação entre os órgãos federais é vista como um ponto chave para a efetividade da lei, permitindo uma resposta mais coordenada e robusta contra as organizações criminosas.