Comissão da Câmara aprova projeto que direciona taxas de armas de fogo para quem fiscaliza
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 6033/25. Essa proposição estabelece que a arrecadação de taxas e multas relacionadas a produtos controlados, com ênfase em armas de fogo, seja destinada diretamente ao órgão que efetivamente realiza a fiscalização dessas atividades.
O texto original, apresentado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), foi aprimorado com emendas propostas pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). A iniciativa busca assegurar a sustentabilidade financeira das instituições responsáveis pela segurança pública e defesa nacional.
“A proposição garante que o Comando do Exército e a Polícia Federal (PF) disponham dos meios financeiros necessários para exercer o poder de polícia”, destacou o relator. A mudança corrige um descompasso atual, onde, apesar da Polícia Federal ser responsável pela fiscalização de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) desde 2025, os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (TFPC) ainda são repassados ao Exército. Essa alteração, conforme divulgado pela Câmara dos Deputados, visa alinhar a arrecadação à responsabilidade pela fiscalização.
Redistribuição de Competências e Arrecadação
O projeto aprovado pela comissão mantém outras alterações significativas. Uma delas é a transferência para a Polícia Federal da competência de fiscalizar e arrecadar valores referentes ao registro e concessão de porte de armas para CACs. Essa atribuição, atualmente sob responsabilidade do Exército conforme o Estatuto do Desarmamento, já está prevista no Decreto 11.615/23.
Além disso, a PF passaria a ter a prerrogativa de registrar e conceder porte de arma para atletas estrangeiros que participam de competições de tiro no Brasil. A proposta também inclui a autorização de porte para a segurança de estrangeiros que visitam o país ou que residem nele, funções atualmente exercidas pelo Ministério da Justiça.
Divisão Clara de Responsabilidades
Com as mudanças propostas, o Comando do Exército permaneceria com a fiscalização e autorização relacionadas à produção, importação, exportação, desembaraço aduaneiro e comércio de armas e outros produtos controlados. Essa divisão visa otimizar os processos e garantir que cada órgão atue dentro de sua expertise.
O projeto de lei também estabelece uma nova distribuição de competências e apresenta uma tabela detalhada com os valores de taxas e multas. Essa tabela especifica quais cobranças são devidas ao Exército, à PF ou a ambos, dependendo do produto ou atividade fiscalizada. Os recursos arrecadados serão creditados diretamente ao Fundo do Exército, quando coletados por este, ou ao Funapol, quando arrecadados pela Polícia Federal.
Próximos Passos para a Aprovação
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A matéria, divulgada pela Câmara dos Deputados, ressalta a importância desta legislação para a sustentabilidade financeira dos órgãos de segurança e defesa, permitindo que continuem a exercer suas funções de fiscalização de forma eficaz.