Comissão Mista Instala e Elege Presidente para Analisar MP da Renovação Automática da CNH
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deram um passo importante na análise de uma nova proposta para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foi instalada, nesta terça-feira (7), a comissão mista que ficará responsável por examinar a Medida Provisória (MP) 1327/25, enviada pelo governo federal.
Esta MP, que já está em tramitação, visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro e traz consigo a proposta de uma novidade significativa: a renovação automática da CNH para motoristas que mantêm um bom histórico de condução, ou seja, que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A ideia é simplificar e agilizar o processo para os condutores em dia com a lei.
O objetivo principal é criar um sistema mais eficiente e menos burocrático, possivelmente reduzindo custos para os cidadãos. A expectativa é que a medida, se aprovada, aproxime o Brasil das práticas internacionais de gestão de trânsito. Conforme informações divulgadas pela Agência Senado, a comissão já elegeu seus representantes para conduzir os trabalhos.
Luciano Amaral e Dr. Hiran Lideram os Trabalhos da Comissão
Na sessão de instalação, o deputado Luciano Amaral (PSD-AL) foi eleito para presidir a comissão. Já o senador Dr. Hiran (PP-RR) assumirá a vice-presidência. A escolha dos líderes marca o início formal dos debates sobre a Medida Provisória, que agora passará por análise detalhada pelos parlamentares.
O senador Renan Filho (MDB-AL) foi designado para ser o relator da MP 1327/25. Renan Filho destacou sua participação anterior na elaboração da proposta, quando atuava como ministro dos Transportes. Ele ressaltou a importância de aprimorar o texto para garantir um processo de renovação da CNH mais seguro e acessível para todos os brasileiros.
Renovação Automática: O Que Prevê a MP 1327/25
A grande novidade da MP 1327/25 é a introdução do conceito de renovação automática da CNH. De acordo com o texto em análise, os motoristas que forem incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) – um cadastro que reúne condutores sem multas nos últimos 12 meses – poderão ser dispensados dos exames tradicionais do Departamento de Trânsito (Detran) ao final da validade de suas carteiras.
No entanto, a medida provisória estabelece algumas exceções importantes para garantir a segurança e a adequação dos condutores. Motoristas com 70 anos ou mais não se enquadram na renovação automática. Para aqueles entre 50 e 69 anos, será permitida apenas uma renovação automática.
Além disso, condutores que apresentarem indícios de deficiência física ou mental, ou que possuam doenças progressivas que possam comprometer sua capacidade de dirigir, deverão obrigatoriamente passar pelos exames do Detran, independentemente de seu histórico de multas. A avaliação é crucial para a segurança no trânsito.
Flexibilidade na Escolha da CNH Física ou Digital
A MP 1327/25 também traz flexibilidade quanto ao formato da CNH. O texto permite que o motorista escolha entre a versão física tradicional ou a digital. Essa opção visa modernizar o processo e oferecer mais comodidade aos condutores.
É importante notar que a exigência da avaliação psicológica para a primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada com o veículo será mantida. Essa é uma medida essencial para garantir a aptidão profissional e a segurança em atividades que envolvem transporte de passageiros ou cargas, reforçando a importância da CNH para a responsabilidade no trânsito.