Chacina de Acari: Câmara Federal reconhece culpa do Estado e concede pensão a familiares das vítimas
Um marco na busca por justiça e memória, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro na Chacina de Acari. O caso, que chocou o país em 1990 com o desaparecimento forçado de 11 pessoas, agora caminha para uma reparação financeira e simbólica para os familiares das vítimas.
A proposta, que segue para análise em outras comissões, visa garantir que as famílias das vítimas recebam uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de um salário mínimo. Esta conquista representa um avanço significativo na luta por direitos humanos, mesmo décadas após a tragédia.
O projeto aprovado representa uma resposta a anos de clamor por justiça. A decisão da comissão alinha-se a entendimentos recentes de órgãos internacionais e estaduais, reforçando a importância de não esquecer e de reparar os danos causados por graves violações de direitos humanos. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.
Pensão especial e prioridade no recebimento
De acordo com o projeto aprovado, os familiares das 11 vítimas da Chacina de Acari terão direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia. O valor fixado é de um salário mínimo, atualmente R$ 1.621, e será custeado pelo programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União. O texto estabelece uma ordem de prioridade para o recebimento do benefício, que é intransferível como herança, priorizando ascendentes, seguidos por descendentes e, por fim, irmãos.
Avanço na garantia de direitos humanos
O relator do projeto, deputado Reimont (PT-RJ), destacou que a proposta é parte de um esforço contínuo para oferecer um desfecho jurídico e simbólico às vítimas e seus familiares. Ele ressaltou que a iniciativa se alinha a decisões importantes, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022, que também determinou indenizações. A preservação da memória das vítimas é um dos pilares deste projeto.
Memória e reconhecimento oficial
O projeto aprovado vai além da reparação financeira. Determina a inscrição do grupo conhecido como “Mães de Acari” no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, um reconhecimento à luta incansável dessas mães por justiça. Além disso, institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data que marca o sequestro dos jovens em 1990.
O trágico histórico da Chacina de Acari
A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas, a maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari, no Rio de Janeiro, foram sequestradas em um sítio em Magé. Investigações apontaram que os criminosos integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. As vítimas foram brutalmente assassinadas e seus corpos jamais foram encontrados, deixando um rastro de dor e impunidade por décadas.
Próximos passos da proposta
O projeto de lei agora segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nesta etapa, será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, para então se tornar lei.