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Urgência em Projetos de Lei na Câmara: Certidões Criminais para Transferência de Veículos Podem Ser Exigidas

Hugo Motta Inaugura Sala Lilás na Câmara para Apoiar Mulheres Vítimas de Violência, Ampliando Rede de Proteção

Câmara Acelera Dez Projetos Cruciais: Urgência para Violência de Gênero, Copa Feminina e Câncer em Pauta

março 17, 2026

Projeto de Lei 6203/25: Fim da Reserva de Mercado na Pesca Esportiva e Exigência de Base Científica para Restrições Estaduais

Câmara debate marco legal para pesca esportiva e proíbe “reservas de mercado” Read more

março 14, 2026

Pequenas Empresas Podem Abater Salário-Maternidade de Tributos Federais Após Aprovação na Câmara

Comissão aprova dedução de salário-maternidade de tributos federais para pequenas empresas A Read more

março 14, 2026

Atendimento Domiciliar para Idosos: Câmara Aprova Lei para Cuidado e Centros de Apoio em Casa

Câmara dos Deputados Avança com Projeto de Lei para Atendimento Domiciliar a Read more

março 14, 2026

Projeto de Lei 622/26: Estrangeiros Sem Documentos Podem Ser Impedidos de Entrar e Residir no Brasil, Mudança na Lei de Migração em Debate

Projeto de Lei 622/26 propõe nova restrição para entrada de estrangeiros no Read more

março 14, 2026

Câmara aprova busca especial para pessoas com deficiência desaparecidas: Biometria e atenção à família são prioridades

Comissão da Câmara aprova protocolos de busca e identificação para pessoas com Read more

março 14, 2026

Projeto de Lei Restringe Medicamentos Manipulados em UTIs Neonatais: Entenda os Riscos para Bebês Prematuros

Projeto de Lei 6207/25 pode mudar o uso de medicamentos manipulados em Read more

março 14, 2026

Agressores de Mulheres Terão Ressarcimento Automático à Previdência por Benefícios Pagos a Vítimas

CCJ da Câmara aprova avanço na responsabilização de agressores por despesas da Read more

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