Projeto de Lei 622/26 propõe nova restrição para entrada de estrangeiros no Brasil sem documentação válida
Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 622/26, está em análise na Câmara dos Deputados e visa alterar significativamente a Lei de Migração (Lei 13.445/17). O texto, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), busca proibir a entrada e a concessão de vistos ou autorizações de residência para estrangeiros que não apresentem documento de viagem ou de identidade válidos de seus países de origem.
A intenção por trás da proposta é, segundo o autor, fortalecer o controle migratório e a segurança nas fronteiras brasileiras. A medida argumenta que a exigência de documentação básica é fundamental para a rastreabilidade e para dificultar a ação de criminosos ou indivíduos procurados que poderiam se aproveitar de brechas na legislação atual.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará por análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada pelos deputados e senadores, e sancionada pelo presidente, a nova lei poderá impactar diretamente a forma como estrangeiros são recebidos e autorizados a residir no país. Conforme informado pela Agência Câmara Notícias, a proposta busca aperfeiçoar o controle migratório e a segurança das fronteiras.
Fim das exceções atuais para entrada de estrangeiros
Atualmente, a Lei de Migração prevê algumas exceções para a exigência de documentos. Por exemplo, a negativa de visto por falta de documentação não se aplica a solicitantes de refúgio ou visto humanitário. Além disso, a lei considera situações em que a falta de documentos não seja culpa do estrangeiro.
O Projeto de Lei 622/26, no entanto, propõe revogar o trecho que permite essas exceções e introduzir um novo artigo que não replica tais ressalvas. Isso significa que a exigência de documentação válida se tornaria uma regra absoluta, sem margem para as flexibilizações existentes.
Residente fronteiriço também seria afetado pela nova regra
A proposta do PL 622/26 também abrange os chamados residentes fronteiriços. Essa categoria de estrangeiros, que vive em cidades de países vizinhos e frequentemente cruza a fronteira para trabalhar ou visitar familiares, também estaria sujeita à nova exigência de apresentar documentos de viagem ou identidade válidos.
Essa inclusão visa garantir que mesmo as movimentações transfronteiriças mais frequentes passem por um controle documental mais rigoroso, alinhando-se ao objetivo geral de aumentar a segurança e a rastreabilidade na região de fronteira.
Argumentos do autor e próximos passos da proposta
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança defende que a medida é uma providência de caráter preventivo, voltada a coibir o anonimato e mitigar riscos associados à criminalidade organizada. Ele argumenta que a simples checagem em bancos de dados não é suficiente para garantir a segurança, sendo a exigência documental um instrumento essencial.
A proposta segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. O processo legislativo, por tramitar em caráter conclusivo, foca nas comissões para a decisão final antes de ir ao plenário.