Comissão da Câmara aprova PL que criminaliza divulgação de desafios perigosos para crianças e adolescentes na internet
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 1699/25. A proposta visa tipificar como crime a **promoção ou divulgação de jogos e desafios perigosos direcionados a crianças e adolescentes na internet**, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O texto, que agora segue para análise em outras comissões, estabelece penas que variam de **reclusão de 2 a 6 anos e multa**. Caso a conduta resulte em lesão corporal grave, a pena é aumentada em metade. Em casos extremos, onde a divulgação de um desafio perigoso leve à morte, a **reclusão pode chegar a 20 anos**, sem prejuízo das penas correspondentes à violência.
A iniciativa surge como resposta a tragédias recentes, como as mortes relacionadas ao polêmico “desafio do desodorante”, onde jovens eram incentivados a inalar gás de desodorantes aerossóis. O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), autor do projeto, ressaltou a necessidade de **normas específicas para combater a exposição de menores a conteúdos nocivos online**, complementando o que já é previsto no Código Penal sobre induzimento ao suicídio.
Preenchendo lacunas na legislação digital
A relatora da proposta na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que o projeto de lei é fundamental para **fechar lacunas na punição de práticas digitais prejudiciais**. Ela enfatizou que a liberdade de atuação nas redes sociais não pode servir de escudo para ações que coloquem em risco o desenvolvimento e a saúde de crianças e adolescentes.
Em sua análise, Laura Carneiro realizou uma alteração importante: retirou do projeto um item que tratava especificamente da **remoção de conteúdos pelas plataformas digitais**. Segundo ela, essa questão já está devidamente contemplada no recém-entrado em vigor Marco Legal de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes na Internet, conhecido como ECA Digital.
Próximos passos no Congresso Nacional
Após a aprovação na Comissão de Previdência, o Projeto de Lei 1699/25 já havia sido aprovado também pela Comissão de Comunicação. O próximo estágio é a análise pela **Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)**. Se aprovado na CCJC, o texto seguirá para votação em Plenário na Câmara dos Deputados.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser votado e aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores. Por fim, a proposta necessitará da sanção da Presidência da República para entrar em vigor e **ampliar a proteção de crianças e adolescentes contra os perigos da internet**.