Câmara dos Deputados aprova projeto que garante atestado para funcionário acompanhar criança doente
Uma importante vitória para pais e responsáveis legais de crianças doentes foi aprovada na Câmara dos Deputados. O projeto de lei visa garantir que trabalhadores possam se ausentar do emprego para acompanhar seus filhos menores de 12 anos que necessitam de assistência direta devido a enfermidades.
A proposta, que já foi enviada ao Senado, busca equilibrar a necessidade de cuidado com a manutenção do vínculo empregatício, evitando que os pais precisem escolher entre a saúde dos filhos e o sustento da família.
Entenda os pontos principais da nova legislação, os direitos garantidos aos trabalhadores e as possíveis repercussões para o mercado de trabalho, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias.
Atestado para acompanhamento de criança doente: como funciona?
O Projeto de Lei 4913/25, de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e aprovado com substitutivo da relatora Denise Pessoa (PT-RS), estabelece a obrigatoriedade da emissão de atestado médico para amparar a ausência de pais ou responsáveis legais no trabalho. Este atestado é requerido quando uma criança com menos de 12 anos, sob sua responsabilidade legal, apresentar uma doença que demande assistência direta.
A emissão do documento será obrigatória sempre que o médico assistente recomendar repouso para a criança e for constatada a necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação. O atestado deverá conter dados de identificação da criança e do responsável, o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento.
Caso não haja impedimento ético-médico, o diagnóstico da doença também poderá ser descrito no atestado, fornecendo maior clareza sobre a situação.
Teletrabalho e compensação de jornada: alternativas ao afastamento presencial
É importante ressaltar que o afastamento do ambiente de trabalho, mesmo com o atestado, não significa necessariamente uma dispensa total das obrigações profissionais. O texto prevê que, sempre que possível, a atividade laboral seja realizada por meio de teletrabalho, compensação de jornada ou outras modalidades flexíveis, conforme previsto em lei ou acordos coletivos.
Essa medida visa garantir a continuidade do trabalho, quando factível, sem comprometer o cuidado essencial que a criança necessita durante seu processo de recuperação. A flexibilidade busca adaptar a situação às diferentes realidades profissionais e de saúde infantil.
Licença de 14 dias para assistência indispensável
Na hipótese de não ser possível prestar a assistência indispensável à criança de forma remota ou por meio de compensação de horários, o projeto prevê a concessão de uma licença de até 14 dias. Estes dias podem ser consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, com o início da contagem a partir da data do primeiro afastamento concedido.
Durante este período de licença, o vínculo empregatício do trabalhador será assegurado, bem como os direitos previstos em acordos ou convenções coletivas. Os dias utilizados para essa licença não serão considerados como falta ao serviço para fins de desconto salarial ou contagem de dias de férias.
Proteção à infância e desafios para empregadores
A relatora, deputada Denise Pessoa, destacou que o projeto visa concretizar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à infância, além de valorizar socialmente o trabalho. Ela enfatizou a relevância da proposta para mães solo, que frequentemente enfrentam maior vulnerabilidade em situações de adoecimento dos filhos.
Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com o aumento de custos para os empregadores e o potencial estímulo ao absenteísmo. Kim Kataguiri (Missão-SP) também alertou que a medida pode levar pais a serem preteridos em processos de seleção de emprego, especialmente em micro e pequenas empresas.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu que o custo dessa proteção deve ser assumido pela sociedade, comparando a lógica a benefícios como a licença-maternidade, e reforçou a necessidade de comprovação médica para o afastamento.
O projeto segue agora para análise e votação no Senado Federal, onde poderá sofrer novas alterações antes de se tornar lei.