Câmara dos Deputados aprova pacote de benefícios fiscais para resseguradoras nacionais
Em uma decisão significativa para o setor financeiro, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), a redução da carga tributária incidente sobre as resseguradoras nacionais. A proposta, que agora segue para apreciação do Senado Federal, busca reequilibrar a competição com empresas estrangeiras que atuam no mercado brasileiro.
O objetivo principal da medida é fortalecer a atuação das empresas brasileiras no mercado de resseguros, um segmento crucial para a estabilidade do setor de seguros, funcionando como um “seguro do seguro” para operações de grande vulto ou com potencial de perdas elevadas.
Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara, a aprovação representa um passo importante para as resseguradoras locais, que têm enfrentado dificuldades competitivas desde 2019. A proposta agora aguarda o aval dos senadores para se tornar lei.
Detalhes da Redução Tributária
Entre as principais alterações propostas, destaca-se a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as resseguradoras locais. Atualmente em 15%, a alíquota cairá para 9%. Essa diminuição visa aliviar a carga financeira dessas empresas.
Além disso, o texto aprovado elimina o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, uma condição que vinha limitando a capacidade de planejamento tributário das empresas nacionais. Outro ponto relevante é o afastamento da incidência do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive nas modalidades de pagamento mensal por estimativa.
Contexto e Justificativas da Proposta
O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), autor do Projeto de Lei 3540/26, explicou que a perda de mercado das resseguradoras nacionais a partir de 2019 ocorreu após a retirada de restrições à cessão de riscos para resseguradores estrangeiros. Ele argumenta que as empresas internacionais não recolhem tributos como CSLL e IRPJ no Brasil nos mesmos moldes das empresas locais.
A proposta, segundo o autor, foi discutida com o governo e tem o intuito de equalizar a concorrência, e não de gerar prejuízos. A justificativa é que, ao equiparar as condições, as empresas nacionais poderão recuperar sua participação de mercado, ou mesmo atrair investimentos estrangeiros para a constituição de subsidiárias locais que pagariam impostos no país.
Debate sobre Implicações Financeiras
Durante a votação, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) expressou preocupação com as implicações financeiras da medida, alertando que o governo se posicionava contra o projeto por questões de responsabilidade fiscal. Ele questionou a oportunidade de criar um precedente como esse.
Em contrapartida, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. reiterou que a proposta visa apenas a equidade competitiva. Ele defendeu que não haveria prejuízos e que a medida apenas nivelaria o campo de atuação entre as empresas nacionais e estrangeiras.
Potencial de Crescimento da Arrecadação
O relator da proposta, Fernando Monteiro (PSD-PE), apresentou uma perspectiva otimista sobre a arrecadação. Ele estima que, mesmo com a redução da carga tributária, a arrecadação combinada de IRPJ e CSLL pelas resseguradoras nacionais, que alcançou cerca de R$ 514 milhões em 2024, poderá crescer. Isso se daria pela recuperação da participação de mercado das empresas locais ou pela atração de novas subsidiárias de empresas estrangeiras ao Brasil.
A aprovação desta medida pela Câmara representa um marco para o setor de resseguros no Brasil, com expectativas de maior dinamismo e competitividade no mercado nacional.