Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que propõe a redução dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no estado do Pará. A matéria, que agora segue para análise do Senado Federal, visa desmembrar uma parte considerável da área protegida para sua conversão em Área de Proteção Ambiental (APA).
A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Priante. Este tema já havia sido debatido anteriormente, com uma Medida Provisória sobre o mesmo assunto vetada integralmente pelo então presidente Michel Temer em 2017, após alterações no Congresso.
O substitutivo aprovado propõe a retirada de 486 mil hectares da Flona do Jamanxim, que atualmente possui 1,3 milhão de hectares. Essa área desmembrada será transformada em uma Área de Proteção Ambiental (APA). Com a mudança, a Flona do Jamanxim ficará com aproximadamente 815 mil hectares. A região tem enfrentado desafios constantes para conter a exploração ilegal, incluindo desmatamento e garimpo.
Mineração e conflitos fundiários no centro do debate
Um dos pontos mais controversos do projeto é a permissão explícita para a mineração dentro da área que será convertida em APA e, segundo planos de manejo, também dentro da própria floresta. O relator, deputado José Priante, justifica a medida como uma necessidade para resolver conflitos fundiários preexistentes na região, onde a ocupação muitas vezes é anterior à criação da área protegida.
“O projeto não extingue áreas protegidas, apenas recategoriza parcela da Floresta Nacional do Jamanxim”, afirmou Priante, destacando a importância de resolver a tensão entre a proteção ambiental e as demandas de ocupação e desenvolvimento regional. Ele ressaltou que a criação da Flona em 2006 incluiu áreas já ocupadas por agricultores, gerando um impasse.
Histórico de tentativas de alteração e o Parque Nacional do Jamanxim
A Floresta Nacional e o Parque Nacional do Jamanxim foram criados em 2006 como uma estratégia para mitigar a degradação ambiental causada pela rodovia BR-163. No entanto, a degradação persistiu ao longo dos anos. Enquanto parques nacionais são unidades de proteção integral, florestas nacionais e APAs integram unidades de uso sustentável, permitindo atividades como manejo florestal e agricultura.
Paralelamente, uma outra MP, a 758/17, que reduzia os limites do Parque Nacional do Jamanxim, chegou a ser transformada na Lei 13.452/17. Contudo, sua eficácia foi suspensa por liminar do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Psol. O partido contesta a redução da área e a forma como a alteração foi feita.
Posicionamentos divergentes sobre a medida
O projeto gerou reações distintas entre os parlamentares. O deputado Henderson Pinto (MDB-PA) defendeu a proposta, argumentando que ela visa dar segurança a famílias que foram incentivadas a ocupar a região pelo próprio poder público e que ficaram por décadas sem acesso a crédito rural ou a possibilidade de investir em suas propriedades.
Por outro lado, o líder da federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a medida, classificando-a como uma “premiação da grilagem” e um precedente perigoso para o sistema de unidades de conservação. Ele alertou que, embora os conflitos fundiários sejam complexos, a solução não deve ser a fragilização da proteção ambiental.
A deputada Marina Silva (Rede-SP) também expressou preocupação, alertando para o risco de redução da proteção em uma área estratégica. Ela defendeu que a resolução dos conflitos fundiários passa por gestão adequada e alternativas para as comunidades locais, e não por flexibilização das leis ambientais.
Impactos e próximos passos da legislação
O texto aprovado permite que o governo realoque ocupantes de áreas rurais dentro dos novos limites da Flona para terras disponíveis na Amazônia Legal. A titulação dessas áreas, contudo, fica condicionada à inexistência de desmatamento ilegal. A tramitação da proposta no Senado será crucial para definir o futuro da Floresta Nacional do Jamanxim e o equilíbrio entre conservação e atividades econômicas na região.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, celebrou a aprovação, destacando o pleito antigo do povo paraense e a possibilidade de aumentar a produtividade e gerar emprego e renda na região, com a presença do ex-governador do Pará, Helder Barbalho, acompanhando a votação.