Câmara dos Deputados aprova projeto que define novas regras para proteção da indústria nacional
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção da indústria nacional ao aprovar um projeto de lei que estabelece parâmetros mais favoráveis às empresas brasileiras em licitações públicas. A proposta, que agora segue para o Senado, visa fortalecer a economia local através de novas regras que incluem a ampliação da margem de preferência para produtos e serviços nacionais e a possibilidade de participação exclusiva de empresas brasileiras em determinados certames.
O texto, originado do Projeto de Lei 4133/23, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e outros, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A nova legislação determina que, no início de cada novo governo, seja definida uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior com metas claras a serem alcançadas.
A aprovação do projeto representa uma vitória para setores que defendem o fomento da produção interna e a competitividade das empresas do país em um cenário global cada vez mais desafiador. A iniciativa busca, segundo seus defensores, garantir um ambiente mais equitativo para a indústria brasileira, incentivando a inovação e a geração de empregos. Conforme divulgado pela Câmara dos Deputados, o projeto agora aguarda análise no Senado Federal.
Ampliação da Margem de Preferência em Licitações
Uma das principais novidades do texto aprovado é o aumento da margem de preferência a favor de bens e serviços nacionais em processos licitatórios. Atualmente, a preferência é dada a empresas brasileiras quando seus preços são até 10% maiores que os de concorrentes internacionais. O novo projeto eleva esse percentual para **20%**.
Essa margem de preferência pode ser ainda maior, atingindo **30%**, caso os bens e serviços nacionais atendam a critérios de sustentabilidade, sejam fruto de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil, ou combinem ambos os requisitos. Essa diferenciação busca incentivar práticas mais sustentáveis e o avanço tecnológico da indústria nacional.
Exclusividade e Segurança Nacional
O projeto também abre a possibilidade de que editais de licitação exijam a contratação de bens e serviços nacionais, permitindo a **participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional**. Essa medida será aplicada especialmente em situações consideradas importantes para a segurança nacional, a ordem pública, o desenvolvimento de setores estratégicos da economia ou o cumprimento de objetivos da política industrial e tecnológica do país.
Essa possibilidade de exclusividade também será incorporada às leis que regem a concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95) e as parcerias público-privadas (Lei 11.079/04). O texto ainda prevê que a alteração do controle efetivo de uma empresa brasileira, descaracterizando-a como nacional após participar de uma licitação exclusiva, pode ser motivo para o rompimento do contrato pela administração pública.
Debate e Opiniões Divergentes
O relator do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg, destacou a importância do acompanhamento adequado por parte do Congresso em relação à política industrial, tecnológica e de comércio exterior. Ele ressaltou que a obrigação de apresentar relatórios detalhados sobre diversos aspectos, como adequação de planos e registro de patentes, representa um avanço.
O deputado Heitor Schuch, autor da proposta, celebrou a aprovação, citando o exemplo do Rio Grande do Sul, que, segundo ele, desenvolveu suas indústrias com base em políticas públicas de incentivo. Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o que chamou de ampliação da ação estatal no direcionamento da indústria brasileira.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) manifestou preocupação, comparando a proposta ao que ele considera um “fracasso” da Lei da Informática, argumentando que os incentivos não resultaram em aumento de produtividade, fortalecimento da indústria ou geração de empregos. Já o deputado Paulo Lemos (PT-AP) considerou o projeto fundamental, vendo-o como uma forma de proteção contra tarifas impostas por outros países, como a sobretaxa dos EUA sobre produtos brasileiros.