Câmara dos Deputados aprova leis cruciais para famílias, estudantes e pessoas com deficiência no primeiro semestre
O primeiro semestre deste ano foi marcado por importantes aprovações na Câmara dos Deputados, com foco em temas de grande relevância social. Diversos projetos de lei foram votados e seguem para o Senado, prometendo alterações significativas em áreas como a definição de pensão alimentícia, o acolhimento de crianças e adolescentes, e o suporte a pessoas com transtornos de neurodesenvolvimento.
Entre as propostas aprovadas, destacam-se as novas regras para o cálculo da pensão alimentícia, que buscam considerar a sobrecarga de quem detém a guarda e o abandono afetivo. Além disso, foram votados avanços na política de atenção a pessoas com TDAH e outras dificuldades de aprendizagem, e a regulamentação do acolhimento de menores usuários de drogas em comunidades terapêuticas.
Essas medidas, ao lado de outras como a isenção de taxas para passaporte estudantil, a redução da jornada para pais de Pessoas com Deficiência (PCD), a proibição do foie gras e a alteração na tarifa mínima de água, demonstram um esforço legislativo para responder a demandas sociais urgentes. As informações foram divulgadas pela Câmara dos Deputados.
Novas Regras para Pensão Alimentícia e Suporte a Crianças
Um dos projetos que mais chamou atenção foi o que estabelece novos critérios para a definição do valor da pensão alimentícia para filhos menores de 18 anos. O Projeto de Lei 2121/25, de autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ e segue para o Senado. A proposta visa alterar o Código Civil, levando em conta a sobrecarga de quem detém a guarda e o comprovado abandono afetivo por parte do genitor pagador.
Outra frente importante foi a aprovação do Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. O texto, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), está em análise no Senado e prevê o tratamento em conjunto com pais ou responsáveis, com salvaguardas específicas em casos de ameaça comprovada à integridade dos menores.
Atenção a Transtornos de Aprendizagem e Direitos Estudantis
O Projeto de Lei 4225/23, de autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), institui a Política Nacional de Atenção a Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento. O texto, que já foi enviado ao Senado, foca em adaptações para pessoas com dislexia, TDAH e outras dificuldades de aprendizagem em avaliações escolares e concursos públicos.
Essas adaptações podem incluir tempo adicional, ambiente com menos estímulos, oferta de ledores e recursos tecnológicos de apoio. Já o Projeto de Lei 861/19, aprovado pela Câmara e retornado ao Senado, prevê isenção de taxas para emissão de passaportes e documentos de viagem para estudantes de baixa renda, inscritos no CadÚnico e com renda familiar de até três salários mínimos, que realizem estudos ou pesquisas no exterior.
Apoio a Pais de Pessoas com Deficiência e Proteção Animal
Pais de pessoas com deficiência terão um novo suporte com a aprovação do Projeto de Lei 2458/25, que propõe a redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial. De autoria da deputada Laura Carneiro, o texto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ e segue para o Senado. A norma valerá para trabalhadores regidos pela CLT e a redução será definida por avaliação biopsicossocial.
Em outra frente, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 90/20, oriundo do Senado, que proíbe a produção e comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais, como o foie gras. A proposta, que aguarda sanção presidencial, prevê penas de detenção e multa para o descumprimento, visando coibir práticas cruéis contra animais.
Outras Aprovações Relevantes
O Projeto de Lei 1845/25, que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto, foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico, buscando uma cobrança mais justa baseada no consumo efetivo. Além disso, a Medida Provisória 1323/25 foi convertida na Lei 15.399/26, estabelecendo novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no seguro-defeso e garantindo a quitação de parcelas pendentes para pescadores que atendam aos requisitos legais.