AGU ganha novas procuradorias na direção superior e PL segue para análise no Senado
A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei complementar que redefine a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta, que agora segue para o Senado, inclui formalmente a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU.
O objetivo principal, segundo os defensores da medida, é promover uma maior racionalidade administrativa e otimizar as atividades constitucionais da AGU. A iniciativa busca integrar e harmonizar as atividades jurídicas da União e de suas entidades, visando um funcionamento mais eficiente do Estado.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17, na forma de um substitutivo do relator Lafayette de Andrada (PL-MG), foi um marco. A proposta, originada no Poder Executivo, determina que, embora essas procuradorias se subordinem diretamente ao Advogado-Geral da União, a escolha de seus chefes envolverá o AGU em conjunto com o ministro da Fazenda ou o presidente do Banco Central, priorizando membros das carreiras.
Integração e autonomia em debate
O relator Lafayette de Andrada enfatizou que o projeto não concede poderes adicionais ao Advogado-Geral da União, mas sim consolida a incorporação das carreiras das duas procuradorias na AGU. Ele destacou que a iniciativa visa a **racionalidade administrativa, economia e otimização das atividades constitucionais da AGU**, buscando a harmonização e integração administrativa no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Apesar do discurso de integração, o projeto gerou divergências. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou preocupação com a possibilidade de **redução da autonomia de autarquias, agências reguladoras e do Banco Central**. Ele alertou que a medida poderia conferir “superpoderes” ao Advogado-Geral da União, com potencial influência política em causas que não seriam de sua competência.
Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) viu a atualização das carreiras como um meio de **aumentar a capacidade do Estado em atender às necessidades do Brasil**, confiando que as carreiras típicas de Estado podem servir a um país mais desenvolvido, justo, democrático e soberano. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também elogiou a proposta, afirmando que ela traz **equilíbrio, responsabilidade e transparência**, consolidando prerrogativas e ampliando a identidade da advocacia pública.
Conselho Superior e representatividade
O texto aprovado também aborda a composição do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. Estabelece que o representante eleito de cada carreira jurídica e seu suplente devem ser **estáveis no cargo efetivo**. Um ato do Advogado-Geral da União deverá garantir que o sistema de votação do conselho assegure o **equilíbrio na representatividade dos votos** entre as diferentes carreiras jurídicas e entre estas e os titulares de órgãos de direção superior.
A Procuradoria-Geral do Banco Central manterá sua estrutura e organização definidas em regimento interno, embora sua vinculação técnica e jurídica passe a ser com a AGU. A proposta abre caminho para futuras reorganizações administrativas que reflitam essa plena integração institucional, visando a **harmonização das atividades judiciais e extrajudiciais da União** e de suas entidades.
A inclusão das procuradorias na direção superior da AGU, como defendido pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pode ir de encontro à PEC da autonomia do Banco Central, ao fortalecer excessivamente a figura do Advogado-Geral da União. O debate no Senado agora será crucial para definir os rumos desta reorganização na administração pública federal.