Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de registro de animais atendidos com recursos federais na plataforma SinPatinhas.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a transparência e o controle de políticas públicas voltadas para animais. Foi aprovado o Projeto de Lei 5998/25, que estabelece a obrigatoriedade do registro de informações sobre animais atendidos com recursos públicos federais no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Essa medida visa centralizar dados e permitir um acompanhamento mais eficaz dos investimentos feitos em prol da saúde e bem-estar animal em todo o país. A iniciativa é vista como um fortalecimento do sistema nacional já existente, que hoje opera através de uma plataforma digital gratuita e acessível a todos.
O objetivo principal é garantir que os recursos federais destinados a programas de proteção, manejo populacional, atendimento veterinário e bem-estar de animais domésticos sejam devidamente rastreados e que os resultados dessas ações sejam documentados. A proposta segue agora para análise em outra comissão antes de ir ao plenário, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
SinPatinhas: A Plataforma Centralizadora de Informações Animais
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos, criado em 2024 pela Lei 15.046/24, é a espinha dorsal desta nova regulamentação. A plataforma, conhecida como **SinPatinhas**, é uma iniciativa do governo federal, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e já funciona como um banco de dados público e gratuito. Atualmente, o SinPatinhas foca no registro de cães e gatos, coletando dados essenciais como identificação, raça, idade, histórico de vacinação, doenças preexistentes e informações sobre microchipagem.
Quem Será Abrangido pela Nova Regra?
A obrigatoriedade do registro se estende a todos os municípios e a pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, que recebam verbas federais destinadas a ações relacionadas à proteção animal. Isso inclui desde campanhas de vacinação e castração até atendimentos veterinários emergenciais e programas de adoção responsável. A medida busca assegurar que o uso de dinheiro público em prol dos animais seja transparente e efetivo.
Alterações e Fortalecimento do Sistema Nacional
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ao projeto original da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A principal alteração proposta pelo relator foi a de **integrar os novos registros à plataforma SinPatinhas já existente**, em vez de criar um banco de dados paralelo. Essa decisão visa evitar a duplicação de esforços e custos, além de facilitar o monitoramento das políticas públicas implementadas. O deputado Leonardo Monteiro destacou em seu parecer que a proposta “fortalece o sistema nacional já instituído” e que os procedimentos detalhados poderão ser definidos por regulamento futuro.
Registro como Requisito para Recursos Federais
Uma das implicações importantes do projeto é que o **registro das informações poderá se tornar um requisito obrigatório para a liberação de contratos que envolvam recursos federais** destinados a projetos com animais. Isso cria um incentivo adicional para que órgãos e entidades cumpram a nova determinação. Todas as informações coletadas deverão seguir rigorosamente as leis de proteção de dados pessoais, garantindo a privacidade dos tutores e a transparência pública, conforme estabelecido pelas normativas vigentes.
Próximos Passos da Proposta Legislativa
O Projeto de Lei 5998/25 agora segue em caráter conclusivo e será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por esta comissão, o projeto precisará ainda ser votado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para que possa se tornar lei e entrar em vigor em todo o território nacional. A expectativa é que a nova regra traga mais controle e eficiência para as políticas de bem-estar animal financiadas com dinheiro público.