Projeto de Lei visa criar um preço mínimo para o cacau, protegendo os produtores brasileiros e garantindo uma margem de lucro.
Uma nova proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados pode revolucionar o mercado de cacau no Brasil. O Projeto de Lei 954/26 propõe a **criação de um preço mínimo para o cacau produzido no país**, uma medida destinada a oferecer maior segurança e previsibilidade aos agricultores diante da volatilidade dos mercados internacionais.
A iniciativa, de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), busca preencher uma lacuna histórica, já que, ao contrário do que acontece com outros produtos como o café, o cacau não conta com uma política permanente de garantia de preços. O objetivo é assegurar que o valor pago pelo cacau cubra os custos de produção e ainda gere uma margem de lucro satisfatória.
O novo marco regulatório, caso aprovado, definirá um valor base que incluirá **despesas com mão de obra, insumos, colheita, infraestrutura e uso da terra**, além de garantir uma **margem mínima de lucro de 15%**. A proposta, que já está em análise nas comissões da Câmara, promete fortalecer a cacauicultura nacional e beneficiar milhares de produtores familiares.
Definição do Preço Mínimo e Mecanismos de Apoio
Para estabelecer o **preço mínimo do cacau**, o governo federal utilizará como base um levantamento anual realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Este valor nunca poderá ser inferior ao **custo total da produção**, assegurando a viabilidade econômica para os agricultores. Uma novidade é que produtores que possuírem o Selo Verde Cacau, atestando práticas sustentáveis, terão direito a um **adicional de 10% sobre o preço mínimo**.
Intervenção da Conab em Cenários de Baixa de Preços
O projeto prevê que, caso o preço de mercado do cacau permaneça abaixo do preço mínimo estabelecido por mais de 30 dias consecutivos, a Conab terá a responsabilidade de intervir. Para amparar os produtores familiares, a companhia poderá adotar duas medidas principais: a **aquisição da produção pelo preço mínimo**, através da Aquisição do Governo Federal (AGF), ou a concessão de **empréstimos com juros de apenas 1% ao ano**, tendo as amêndoas de cacau como garantia e prazo de até 12 meses.
Criação do Fundo de Estabilização para a Cacauicultura
Um dos pilares da proposta é a criação do **Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC)**. Este fundo terá a finalidade de financiar as intervenções da Conab, além de apoiar programas voltados para a melhoria da produção e da comercialização do cacau. Os recursos para o FEC virão de diversas fontes, incluindo dotações do Orçamento da União, uma **contribuição de 0,5% sobre as importações de cacau**, repasses de estados produtores que aderirem ao programa e doações, inclusive internacionais.
Proteção Cambial e Próximos Passos Legislativos
Adicionalmente, o projeto de lei contempla a proteção dos produtores e cooperativas exportadoras contra as flutuações cambiais. O Banco do Brasil e o Banco da Amazônia deverão oferecer instrumentos financeiros para essa finalidade, com um **custo máximo de 1% ao ano**. A proposta agora segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.