Comissão aprova relatório que propõe Agência Antimáfia e endurecimento contra pirataria, buscando conter prejuízos bilionários.
A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” deu um passo significativo na terça-feira (1º) ao aprovar o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O documento consolida denúncias e apresenta um leque de propostas legislativas focadas em combater a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação fiscal e a contrafação.
A iniciativa surge como resposta a um cenário alarmante: o mercado ilegal gera um prejuízo anual estimado em R$ 500 bilhões para o país. Esse montante engloba tanto as perdas da indústria quanto a evasão de impostos, configurando uma verdadeira economia subterrânea. Conforme alertado pelo relator, essa economia é altamente sofisticada e articulada com o crime organizado transnacional, facções armadas e milícias.
O relatório aponta para uma “canibalização do mercado formal” pelas atividades criminosas, que se manifestam de diversas formas, desde o controle territorial na venda de botijões de gás até o furto de combustíveis e a venda de produtos falsificados em plataformas digitais. Para reverter esse quadro, o deputado Julio Lopes defende uma transformação estrutural na capacidade de fiscalização do Estado, propondo o uso de inteligência artificial e a rastreabilidade de mercadorias. As informações foram divulgadas pela Câmara dos Deputados.
Propostas Prioritárias para Estruturar o Combate ao Crime Organizado
O relatório parcial destaca três propostas prioritárias que buscam reformular o enfrentamento às organizações criminosas. A primeira delas é a criação da Agência Antimáfia, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é identificar e desarticular as estruturas que sustentam a atuação de máfias em setores econômicos estratégicos, como o de distribuição de gás. Essa autoridade nacional visa aprofundar a investigação sobre quem organiza e lucra com essas atividades ilegais.
Em seguida, o documento propõe a instituição do Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Sineoc). Este projeto de lei visa articular os diversos órgãos públicos envolvidos no combate ao crime organizado, sem interferir nos sistemas já existentes de segurança pública e combate à lavagem de dinheiro. O Sineoc se concentrará em asfixiar financeiramente e logisticamente o crime organizado, investigar sua infiltração em mercados formais e fortalecer a cooperação internacional.
Endurecimento Contra a Pirataria Digital e Responsabilização de Plataformas
A terceira frente prioritária é o combate à pirataria digital. Um projeto de lei específico pretende endurecer as ações contra produtos falsificados vendidos na internet, além de aumentar as penas para quem viola direitos autorais e de propriedade intelectual. A proposta inclui a agilidade no processo de apreensão e perda imediata das mercadorias ilegais, buscando desincentivar a prática.
Essas medidas, segundo o relator Julio Lopes, são essenciais para proteger a economia formal e garantir a segurança dos consumidores. A aprovação do relatório parcial pela comissão representa um avanço importante na agenda “Brasil Legal”, sinalizando um compromisso renovado com o combate às diversas formas de crime organizado que afetam o país.
Após a votação do relatório, parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram o Movimento Brasil Legal, em um evento realizado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, reforçando a união de esforços para implementar as propostas discutidas e combater efetivamente o mercado ilegal.