Bem-estar animal em produções audiovisuais ganha proteção legal com aprovação na Câmara
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção dos animais, aprovando um projeto de lei que visa garantir o seu bem-estar em produções cinematográficas, televisivas e publicitárias. A proposta, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça, busca coibir abusos e negligência nos sets de filmagem, uma preocupação antiga de ativistas e defensores dos direitos dos animais.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 1917/25 e foi relatado pelo deputado Delegado Matheus Laiola. A iniciativa surge da necessidade de regulamentar o uso de animais no audiovisual, prática que, segundo Laiola, “carece de uma regulamentação que assegure condições dignas e eticamente aceitáveis”. A ausência de normas claras, conforme o parlamentar, contribui para a ocorrência de maus-tratos em filmagens.
A nova legislação distingue entre produções que apenas documentam animais em seu habitat natural, sem interferência humana direta, e aquelas que envolvem o manejo ativo por equipes de filmagem. Essa distinção é fundamental para a aplicação de medidas de proteção adequadas a cada situação. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o projeto busca, com essas regras, assegurar que o uso de animais em produções audiovisuais seja feito de forma ética e responsável, protegendo os animais de sofrimento e exploração.
Regras Específicas para Diferentes Tipos de Produção
Para gravações que envolvam animais silvestres ou exóticos e que demandem manejo direto da equipe, o projeto torna **obrigatória a presença de um médico-veterinário** como responsável técnico em todas as etapas da filmagem. Este profissional terá a função de zelar pela saúde e segurança do animal durante todo o processo.
Já para as produções comerciais com animais domésticos, a presença do tutor ou de um responsável legal maior de idade será indispensável. Essa medida visa garantir que haja um acompanhamento próximo e responsável, assegurando que os animais domésticos estejam sob cuidados adequados durante as filmagens.
Garantias de Descanso e Estrutura Adequada para os Animais
As produtoras audiovisuais terão que respeitar uma carga horária máxima diária de trabalho para os animais, além de garantir pausas para descanso, hidratação e alimentação. O projeto detalha que, durante os períodos de repouso, os animais devem ser mantidos em locais protegidos de intempéries, como sol forte ou chuva, com temperatura, ventilação, luminosidade e espaço físico compatíveis com cada espécie.
Caso o animal necessite aguardar confinado, seja sozinho ou em grupo, o médico-veterinário responsável deverá definir previamente medidas para minimizar qualquer desconforto ou sofrimento, inclusive durante as fases de transporte. Essa preocupação se estende a todas as fases do processo, desde a preparação até o transporte, assegurando o bem-estar contínuo.
Proibições e Penalidades Severas para Maus-Tratos
O texto aprovado proíbe terminantemente o uso de qualquer método para forçar o comportamento do animal em cena. Isso inclui a aplicação de agentes químicos, como sedativos, e o uso de técnicas ou equipamentos que causem sofrimento físico ou psicológico aos animais. O objetivo é coibir práticas cruéis e garantir que os animais não sejam submetidos a situações que lhes causem dor ou angústia.
O descumprimento dessas regras acarretará sérias consequências. As produtoras infratoras perderão o acesso a financiamentos públicos e estarão sujeitas ao pagamento de multas. Além disso, a prática de maus-tratos configura crime, com pena de prisão que varia de três meses a cinco anos, dependendo da espécie do animal, reforçando a seriedade da nova legislação.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A expectativa é que as novas regras tragam um avanço significativo na proteção dos animais utilizados em produções audiovisuais no Brasil.