Comissão da Segurança Pública da Câmara aprova porte de arma para atiradores com mais de um ano de CR
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na discussão sobre o porte de armas ao aprovar um projeto que beneficia atiradores esportivos. A proposta permite que indivíduos com Certificado de Registro (CR) há pelo menos um ano possam portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional.
Atualmente, a posse de arma restringe o cidadão a mantê-la em sua residência ou local de trabalho. O porte, por outro lado, confere a autorização para que a pessoa circule com a arma em público, o que representa uma mudança significativa nas regras.
Essa nova permissão abrange os chamados atiradores de nível 1, que agora terão o direito de portar uma arma de fogo de sua propriedade para fins de defesa pessoal, em âmbito nacional. O texto aprovado segue para análise em outras comissões antes de poder se tornar lei. Conforme divulgado pela Câmara dos Deputados.
Requisitos para Obtenção do Porte Ampliado
Para que um atirador esportivo possa usufruir desse novo direito, alguns requisitos serão indispensáveis. Será preciso comprovar a capacidade técnica para o manuseio seguro da arma de fogo, demonstrando proficiência em seu uso. Além disso, o solicitante deverá ser submetido a uma avaliação psicológica rigorosa, garantindo que possui as condições mentais necessárias para portar uma arma.
Uma das novidades importantes da proposta é que esses atiradores não precisarão arcar com o pagamento de taxas para a obtenção do porte de arma. Essa isenção visa facilitar o acesso ao direito para aqueles que já cumprem os requisitos de registro e demonstraram responsabilidade.
Alterações em Relação à Proposta Original
O projeto aprovado pela comissão é uma versão modificada do texto original, apresentada pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A proposta inicial, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), autorizava o porte apenas para atiradores de nível 3, a categoria mais avançada entre os Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Brasil, e exigia um CR de mais de três anos.
O relator, Delegado Paulo Bilynskyj, argumentou que a legislação atual, embora permita o transporte de armas por atiradores, os impede de utilizá-las para sua própria defesa durante os deslocamentos. Segundo ele, o critério de um ano de registro é objetivo e abrange aqueles que já demonstraram responsabilidade e proficiência sob fiscalização.
Justificativa para a Mudança na Legislação
O deputado Bilynskyj destacou que o grupo de atiradores esportivos, mesmo com registro, muitas vezes se encontra em situação de vulnerabilidade. “Esse grupo, não raras vezes, fica exposto a risco concreto de violência patrimonial no deslocamento de armas e munições, situação ainda desprotegida pela legislação vigente”, explicou o relator.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que atualmente proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional. A lei só permite o porte para categorias específicas, como membros das Forças Armadas, agentes públicos em funções de segurança, e profissionais de segurança privada, entre outros casos autorizados e regulamentados.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei seguirá para análise em caráter conclusivo em outras duas comissões: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por ambas, o texto será enviado para votação no Senado Federal.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado. A expectativa é que o debate sobre o tema continue, considerando seus impactos na segurança pública e nos direitos dos cidadãos.