Comissão da Câmara aprova regras de segurança para abastecimento de aeronaves em solo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para aumentar a segurança nas operações aéreas. Foi aprovado o Projeto de Lei 552/26, que estabelece uma norma geral para o abastecimento de aeronaves em solo.
O objetivo principal da nova proposta é assegurar que todas as operações de abastecimento sigam rigorosamente as diretrizes definidas pela autoridade de aviação civil do país, garantindo um padrão elevado de segurança.
Essa medida, segundo o autor da proposta, o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), confere maior segurança jurídica aos operadores do setor. Além disso, oferece um fundamento legal claro para a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na regulamentação e fiscalização, sem impedir a evolução técnica do setor.
Riscos Relevantes em Operações com Pessoas a Bordo
O relator na comissão, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), destacou em seu parecer a importância da proposta. Ele ressaltou que o abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo é uma operação que envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana.
A aprovação do projeto na Comissão de Viação e Transportes representa um avanço significativo na regulamentação de um procedimento crítico na aviação. A legislação atual já conta com normativas técnicas da Anac, mas o projeto busca consolidar e dar força de lei a essas regras.
Segurança Jurídica e Fiscalização da Anac
O texto aprovado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, conferindo um respaldo legal mais robusto às práticas de segurança. A intenção é que a norma geral sirva como base para a atuação da Anac, garantindo que os procedimentos de abastecimento sejam sempre realizados sob os mais altos padrões de segurança.
O deputado Gilson Daniel enfatizou que a medida não pretende engessar o setor, mas sim oferecer um arcabouço legal que dê segurança aos envolvidos. A expectativa é que a nova lei contribua para a prevenção de acidentes e a garantia da segurança de voo e de todos que trabalham na operação.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei 552/26 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado na CCJC, o projeto ainda precisará ser votado nas plenárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei.
A expectativa é que o projeto avance no Congresso Nacional, consolidando as regras para o abastecimento seguro de aeronaves em solo e fortalecendo a atuação da Anac na fiscalização e regulamentação do setor aéreo brasileiro.