Comissão da Câmara aprova projeto que permite a estados reduzir tempo para aposentadoria de PMs e bombeiros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que autoriza os estados e o Distrito Federal a criarem leis específicas para reduzir em cinco anos o tempo de atividade militar exigido para a aposentadoria integral de policiais e bombeiros militares. A proposta agora segue para análise no Senado Federal.
Atualmente, para que um militar receba o benefício com valor integral, é necessário cumprir 35 anos de serviço, sendo que no mínimo 30 desses anos devem ter sido dedicados à atividade militar. A nova medida, se aprovada em sua totalidade, poderá alterar esse cenário significativamente.
Com a aprovação na CCJ, o período mínimo de atividade militar para a aposentadoria poderá ser reduzido de 30 para 25 anos. Essa mudança visa reconhecer as particularidades e os desafios enfrentados por essas profissões. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, o deputado Junio Amaral (PL-MG), autor do projeto, ressaltou que a medida busca compensar o desgaste físico e o estresse extremo enfrentados por policiais e bombeiros, que muitas vezes atuam sem direitos como horas extras ou adicional noturno.
Mudanças e Autonomia para os Estados
O texto aprovado é o Projeto de Lei 317/2022, que contou com emendas do relator, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). As emendas foram elaboradas para manter os prazos federais atuais, ao mesmo tempo em que se garante a autonomia para que os entes federados tomem suas próprias decisões sobre as regras previdenciárias locais. Segundo o relator, essas alterações buscam evitar inconstitucionalidades e assegurar a responsabilidade fiscal.
Sargento Portugal destacou que a solução encontrada preserva a competência do governo federal para estabelecer normas gerais, sem, contudo, eliminar a autonomia legislativa dos estados em relação a situações previdenciárias específicas. Essa flexibilidade é vista como crucial para adaptar as regras às realidades de cada unidade da federação.
Regra de Transição e Novos Prazos
Para os militares que ingressaram nas corporações antes de 2020 e ainda não completaram os requisitos para aposentadoria, a lei atual prevê uma regra de transição. Essa regra exige 25 anos de serviço militar, acrescidos de um “pedágio” de quatro meses por cada ano que faltar para atingir o tempo total exigido. O texto aprovado na CCJ também contempla essa situação, permitindo que estados e o Distrito Federal reduzam esse mínimo para 20 anos por meio de lei local.
Essa flexibilização na regra de transição pode beneficiar um número considerável de profissionais que já dedicaram muitos anos de suas vidas ao serviço público. A expectativa é que a medida seja bem recebida pelas categorias, que há tempos buscam por condições mais justas de aposentadoria, considerando os riscos e a intensidade de suas atividades.
Próximos Passos e Impacto da Decisão
Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei está pronto para ser encaminhado ao Senado. Caso não haja um recurso para que a matéria seja votada no Plenário da Câmara, os senadores terão a oportunidade de analisar a proposta e decidir sobre sua aprovação final. A decisão final poderá ter um impacto significativo na vida de milhares de policiais e bombeiros militares em todo o país.
A possibilidade de redução no tempo de serviço para aposentadoria é vista como um reconhecimento da natureza desgastante e perigosa das funções desempenhadas por esses profissionais. A autonomia dada aos estados permite que as leis previdenciárias se adequem às diferentes realidades e necessidades regionais, sempre com o objetivo de garantir um benefício justo e acessível.